COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 50/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: PROJETO DE LEI Nº 050/21, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 50/2021, de 14 de setembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a autorização para a contratação da operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, no montante de até 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município e em especial o inciso VIII:
VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que encaminhou o projeto em análise, que a contratação da operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná será para os seguintes fins:
PAVIMENTAÇÃO ESTRADA ALIANÇA
Importante via rural que atende à ligação viária da zona oeste com a zona noroeste. Inicia no cruzamento com a PR-444 via de ligação com os municípios de Londrina e Maringá, e com a rua Tangará que liga a demais áreas do nosso município. Pela Estrada Aliança tem-se acesso a diversos empreendimentos e será por esta via que se dará o acesso ao Empreendimento Bem Viver Arapongas, núcleo residencial com 719 novas residências que está em sua fase de registo no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
Razões que tornam o investimento na pavimentação da estrada um evento de grande importância para o desenvolvimento da região.
AVENIDA TICO-TICO-REI
Via urbana que atende a uma região institucional do Município, fazendo a ligação com diversos setores e oferecendo um novo fluxo de saída do Município alcançando a PR 444. Nela se encontram instalados a UPA 24h, CMEI, Laboratório Municipal, pátio de máquinas do Município e da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, Centro Social Urano e dá acesso a uma grande área institucional que abrigará vários equipamentos urbanos de atendimento aos Munícipes. Faz a ligação entre a Av. Gaturamo e o Hospital Regional, dando opção para acesso a duas rodovias que cortam a cidade, PR-218 e PR-444.
RUA NEGAÇA E RUA SEM DENOMINAÇÃO
Vias públicas que serão abertas para dar maior aproveitamento e mobilidade a grande área institucional do Município onde já se encontram instalados um ginásio de esportes, CIE – Centro de Iniciação ao Esporte de Alto Rendimento, o Centro Social Urbano com diversas atividades esportivas e onde está em construção uma escola municipal que atenderá 720 crianças além de uma unidade do SESC/SENAC.
As duas vias criarão um sistema de acesso e mobilidade a vários equipamentos urbanos e o primeiro projeto em desenvolvimento e a sede da Guarda Municipal que tem uma área destinada de 10.000m².
DUPLICAÇÃO DA AV. ROUXINOL
A atual Rua Rouxinol se constitui no maior eixo viário Norte-Sul de nosso Município ficando a margem da linha férrea com excelente topogarafia. Uma via que abriga uma enorme gama de atividades comerciais com grandes mercados, escolas municipais e estaduais e muitos outros que demandam um enorme fluxo de veículos, além de núcleos residenciais ao longo de sua extensão que corta o Município de Norte a Sul. O trecho de duplicação aqui demonstrado tem aproximadamente 1km e fica no centro da cidade e absorve enorme fluxo de todas as direções, pois faz a ligação viária entre todas as áreas, além de dar acesso ao Terminal Urbano Municipal.
EXTENSÃO E ALARGAMENTO DA PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL
Instalado na margem esquerda da PR 218, o Aeroporto Alberto Bertelli possui uma pista de 1.200m de extensão por 22m de largura. Está em posição estratégica em relação as maiores cidades da região, Londrina e Maringá, e com isso possui um grande fluxo de voos atingindo a marca de 7.000 pouso e decolagens com aeronaves de pequeno e médio porte, até 15 toneladas. Atende a mais de 1000 pessoas por mês entre funcionários e usuários e com grande movimento em atendimento ao Hospital Regional localizado em nosso Município inclusive coma doação de órgãos. Razões suficientes para que realizemos a extensão e o alargamento de sua pista para que possamos atender ainda mais o Município e a região.
DUPLICAÇÃO AV. GUARANI
Principal via comercial do distrito de Aricanduva corta o distrito no sentido norte-sul. Antiga demanda no distrito dará melhor mobilidade ao transito e incremento ao comércio local.
USINA DE MICRO PAVIMENTO
Arapongas possui mais de 98% de sua malha viária pavimentada. Tem uma das maiores frotas de veículos do Estado do Paraná. Com seu parque fabril moveleiro há um grande fluxo de veículos pesados em parte de sua malha viária. Todas essas razões fazem com que a demanda na manutenção da pavimentação asfáltica seja de grande monta. Razão pela qual se faz necessária a aquisição da usina de micro pavimento pois agilizará a manutenção da malha viária dando maior durabilidade ao pavimento de nossas ruas.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro