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materia nº 17/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-20
Ementaprojeto de lei 50/2021
native_id5041

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição transformada em lei F —
2021-09-22 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 50/2021

Autoria: 	PROJETO DE LEI Nº 050/21, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 50/2021, de 14 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a autorização para a contratação da operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, no montante de até 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O projeto prevê que o Município oferecerá à Agência de Fomento do Paraná, em garantia desta operação de crédito, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

O projeto prevê também que o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites da Lei.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 50/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em  20 de setembro de 2021.





















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                            Relator









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