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REQUERIMENTO Nº. _____/2021
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento a fim de solicitar Algumas INFORMAÇÕES para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP Sindicato de Arapongas, sobre a questão da Revogação da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
Como a APP Sindicato está presente em quase todos os Municípios do Estado do Paraná poderia responder o questionamento para sabermos, quantos municípios Revogaram a Lei da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos em seus respectivos Municípios por conta da Lei complementar 173/2020 que gerou uma insegurança jurídica provocando tal demanda de informações mais esclarecedoras do que até agora temos visto.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 24 de Setembro de 2021.
AROLDO PAGAN
Vereador
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