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REQUERIMENTO Nº. _____/2021
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento a fim de solicitar Algumas INFORMAÇÕES sobre o Projeto de Lei 51/2021, que dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Solicito um Parecer para saber a real situação Financeira do IPPASA atualmente;
- Cópia do Estudo Contábil sobre o equilíbrio Financeiro para a Aprovação deste Regime de Previdência Complementar no Município;
- Houve estudo para sugestão de alteração da Alíquota;
- Existe no Projeto 51/2021 indicativos de mudanças na Idade da concessão da Aposentadoria;
- Houve Audiência Pública para tratar sobre este assunto (se sim, uma cópia da Ata da Audiência Pública).
Pois este Projeto tem causado muitas dúvidas em relação aos Funcionários Públicos Ativos e Inativos do Município de Arapongas, por isso solicito essas INFORMAÇÕES para poder ajudar a sanar essas dúvidas dos Funcionários do Município.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 24 de Setembro de 2021.
AROLDO PAGAN
Vereador
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