| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2017. Assunto: Projeto de Lei n° 24/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 24/2017, de 10 de maio de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para custeio de auxilio alimentação aos servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000.00 (trezentos e noventa mil reais), para Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303- www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná rts Frizin Manoel Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná custeio de auxilio alimentação aos servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 24/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na Integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA I EXPEDIENTE Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana"