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materia nº 13/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n° 24/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 15 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 24/2017, de 10 de maio de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se 
refere á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e 
noventa mil reais), para custeio de auxilio alimentação aos servidores das Secretarias 
Municipais de Assistência Social e Educação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 390.000.00 (trezentos e noventa mil reais), para 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
rts Frizin Manoel 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
custeio de auxilio alimentação aos servidores das Secretarias Municipais de 
Assistência Social e Educação. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 24/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na Integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA I 
EXPEDIENTE 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana" 

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