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MENSAGEM Nº. 046/2021
Arapongas, 23 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a revogação/exclusão da taxa de conservação de vias e, por consequência, a adequação da alíquota de IPTU para fins de compensação da perda arrecadatória.
Referido Projeto se justifica em razão de que a taxa de conservação de vias é inadequada e, diante da apreciação e melhoria do sistema tributário municipal, deve ser revogada, primando-se pela segurança jurídica. Isto gerará uma redução da carga tributária aos munícipes.
Porém, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e em atenção às fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adequado se faz majorar a alíquota do IPTU, e isto não quer dizer que haverá aumento real de tributo ao contribuinte, dada a exclusão da taxa mencionada no parágrafo anterior.
A alíquota do Município de Arapongas está absolutamente defasada, e não tem alteração desde a confecção do Código Tributário Municipal, em 2001. Deste modo, o Município para manter seus serviços e obras, necessita desta adequação, que valerá para o ano seguinte, em respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Note-se que a adequação é da alíquota e apenas em 0,45% (zero quarenta e cinco por cento) para imóveis residenciais e 0,3% para imóveis comerciais e industriais, e não gerará alteração da planta genérica de valores.
Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei, haja vista a necessidade de publicação impreterivelmente neste ano, para geração de efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro de 2021), considerando-se a obrigatória observância ao princípio da anterioridade, já mencionado.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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