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PROJETO DE LEI Nº. 053/21, de 23 de setembro de 2021
Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 111, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Fica revogada a Seção I, artigo 114 e artigo 115, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 3º - O artigo 13, incisos I, II e III da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:
I - para imóvel residencial
1,00% (um por cento)
II - para imóvel comercial ou industrial
1,5% (um virgula cinco por cento)
III - para terrenos ou assim considerados, na forma do § 1º do artigo 9º
1,5% (um virgula cinco por cento)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que couber, as previsões do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição da República.
Arapongas, 23 de setembro de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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