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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 053/21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
native_id5051

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição transformada em lei F —
2021-10-01 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 053/21, de 23 de setembro de 2021



Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.



Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 111, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 2º - Fica revogada a Seção I, artigo 114 e artigo 115, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 

	

Art. 3º -  O artigo 13, incisos I, II e III da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Artigo 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:



I - para imóvel residencial

1,00% (um por cento)

II - para imóvel comercial ou industrial

1,5% (um virgula cinco por cento)

III - para terrenos ou assim considerados, na forma do § 1º do artigo 9º

1,5% (um virgula cinco por cento)



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que couber, as previsões do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição da República.



Arapongas, 23 de setembro de 2021.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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