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materia nº 89/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-09-27
Ementaprojeto de lei 52/2021
native_id5053

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição transformada em lei F —
2021-09-29 Proposição aprovada F —
2021-09-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 52/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 24 alteração Lei n° 4.827 de 26/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 52/2021, de 16 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2021, no valor de R$ 4.113.000,00 (quatro milhões e cento e treze mil reais).

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta minuciosamente a destinação dos valores para cada secretaria.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município, em especial a redação do inciso III:

III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora



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