| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | projeto de lei l 47/2021 |
| native_id | 5056 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 47/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: Dispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de setembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 47/2021, de 10 de setembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através dos Vereador Rodrigo de Deus, que dispõe sobre o Cão Comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas..
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que, "Temos uma grande quantidade de animais em estado de abandono e devido a grande demanda, moradores optaram em unir – se em cuidar desses animais em suas respectivas ruas e assim em acordo com os vizinhos estão cuidando, e para que os mesmos tenham liberdade e algumas responsabilidades para o bem estar dos animais."
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 47/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de setembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora