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materia nº 91/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-09-29
Ementaprojeto de lei 53/2021
native_id5057

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição transformada em lei F —
2021-10-01 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-09-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 53/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 53/2021, de 23 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende a revogação/exclusão da taxa de conservação de vias e, por consequência, a adequação da alíquota de IPTU para fins de compensação da perda arrecadatória. 

Acompanha a mensagem correspondente..

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local (inciso I) e afeta à competência legiferaste do Município, em especial a redação do inciso II:

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei que: 

Referido Projeto se justifica em razão de que a taxa de conservação de vias é inadequada e, diante da apreciação e melhoria do sistema tributário municipal, deve ser revogada, primando-se pela segurança jurídica. Isto gerará uma redução da carga tributária aos munícipes.

Porém, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e em atenção às fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adequado se faz majorar a alíquota do IPTU, e isto não quer dizer que haverá aumento real de tributo ao contribuinte, dada a exclusão da taxa mencionada no parágrafo anterior.



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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