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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 53/2021
Autoria: Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 27 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 53/2021, de 23 de setembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende a revogação/exclusão da taxa de conservação de vias e, por consequência, a adequação da alíquota de IPTU para fins de compensação da perda arrecadatória.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
A alíquota do Município de Arapongas está absolutamente defasada, e não tem alteração desde a confecção do Código Tributário Municipal, em 2001. Deste modo, o Município para manter seus serviços e obras, necessita desta adequação, que valerá para o ano seguinte, em respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Note-se que a adequação é da alíquota e apenas em 0,45% (zero quarenta e cinco por cento) para imóveis residenciais e 0,3% para imóveis comerciais e industriais, e não gerará alteração da planta genérica de valores.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 53/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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