| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições, vem à presença de Vossa Excelência para que seja encaminhado expediente ao Sr. Procurador deste Município para que viabilize estudos para elaboração de um projeto de lei, nos moldes em anexo, que disponibilize assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas municipais que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. |
| native_id | 5064 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-06 | Encaminhado Aguardando Retorno | F | — |
| 2021-10-04 | Proposição aprovada | U | — |
| 2021-10-01 | Aguardando Leitura no Plenário | U | — |
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