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materia nº 113/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaO Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições, vem à presença de Vossa Excelência para que seja encaminhado expediente ao Sr. Procurador deste Município para que viabilize estudos para elaboração de um projeto de lei, nos moldes em anexo, que disponibilize assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas municipais que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
native_id5064

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Encaminhado Aguardando Retorno F —
2021-10-04 Proposição aprovada U —
2021-10-01 Aguardando Leitura no Plenário U —

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