br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas - FECAM, nos termos do art. 71 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
native_id5065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição arquivada F PROPOSIÇÃO RETIRADA ATRAVÉS DE OFÍCIO 103/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L- /2021 
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Arapongas - FECAM, nos termos doart.71 
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 
1964, edi outras providências. 
Art.1°. Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas 
- FECAM, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam 
ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual. 
Art.2°. 0 Fundo Especial de que trata o artigo 10desta Lei terá vigência até 
31 de dezembro de 2024 e tem por objetivo assegurar recursos para a reforma e 
ampliação do prédio sede do legislativo araponguense e também para a aquisição de 
mobiliários necessários ao seu funcionamento. 
Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da 
Câmara Municipal de Arapongas - FECAM, serão incorporados ao patrimônio da 
Câmara Municipal de Arapongas. 
Art.3° Constituem receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Arapongas - FECAM a economia das interferências financeiras recebidas do Poder 
Executivo, observado que: 
I - Os eventuais rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao 
Poder Executivo, na forma da lei; 
• II - Serão considerados apenas no exercício de ocorrência dos repasses, 
para efeito da verificação do limite de gastos do Poder Legislativo previsto noart. 29-A 
da Constituição Federal; 
Ill - Serão depositados e movimentados em conta corrente bancária 
especifica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068 
no grupo de receitas 3; 
IV - Somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes 
aos objetivos previstos noart. 2° desta Lei. 
Art.4°. 0 Fundo Especial terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos 
de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de 
recursos, apuradas em balanço patrimonial. 
Art.5°. É facultado ao Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, no 
exercício da discricionariedade administrativa, transferir total ou parcialmente os 
valores integrantes do Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas — FECAM, 
em forma de regresso ao Município. 
Art.6°. Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas — 
FECAM as leis federais n°s 4.320, de 17 de março de 1964, 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações, 14.133 de 1° de abril de 2021 e a Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Rua Harpiaif389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
srizin Manoel r
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....um-- 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 1° de outro de 2021. 
I / 
irIte 
Levi A .41ir 1 o Xavier 
2°secretário 
Marcio Antonio Nickeing 
10 Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Proieto de Lei n° L- /2021 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, 
apresenta o Projeto de Lei em tela, visando criar o Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Arapongas. 
0 prédio que atualmente abriga o Poder Legislativo de 
Arapongas, fora edificado há quase 15 (quinze) anos, preparado para a realidade A 
época. Na Legislatura em que fora edificado, bem como na seguinte o número de 
vereadores era no total de 11 (onze). 
Com advento de mudança na constituição federal, o 
Poder Legislativo teve sua composição alterada para 15 (quinze) parlamentares, com a 
possibilidade de aumento desse número, conforme previsto na Constituição Federal de 
1988. 
Desta forma, o prédio daCamaratornou-se obsoleto 
em infraestrutura e espaço para instalar seus representantes, tornando imprescindível 
a adoção de medidas para a adaptação da estrutura física e administrativa da Casa. 
Desta forma, considerando que a Instrução Normativa 
n° 32/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, prevê noart. 24, a 
possibilidade de o Poder Legislativo constituir, mediante lei especifica, fundo especial 
com as economias dos duodécimos recebidos da Prefeitura para o custeio das 
despesas do exercício, esta Mesa Executiva apresenta este projeto de lei, devidamente 
revestido com as orientações da citada Instrução. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná— 
Referido fundo especial, necessariamente vinculado a 
despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação 
orçamentária anual, tem como propósito realizar os investimentos com as adaptações 
das instalações físicas daCamara, inclusive com a aquisição de mobiliários, visto que 
as atuais condições do prédio são desfavoráveis para a ampliação do número e 
acondicionamento do número atual de vereadores e de seus assessores. 
Os projetos técnicos e respectivos pareceres serão 
apresentados a partir do exercício de 2022, quando o fundo especial dispuser de 
recursos financeiros suficientes para o inicio dos investimentos. 
Assim, visando assegurar recursos para melhoria das 
dependências do Legislativo Municipal é que solicitamos o apoio dos demais pares 
para a aprovação da presente Lei. 
Arapongas, 10de outubro de 2021. 
R b FraWManoel 
Presidente 
Marcio Antonio Nickeing 
10 Secretário 
Levi Ap recido Xavier 
2°secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

open original →