Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° L- /2021
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal
de Arapongas - FECAM, nos termos doart.71
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964, edi outras providências.
Art.1°. Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas
- FECAM, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam
ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art.2°. 0 Fundo Especial de que trata o artigo 10desta Lei terá vigência até
31 de dezembro de 2024 e tem por objetivo assegurar recursos para a reforma e
ampliação do prédio sede do legislativo araponguense e também para a aquisição de
mobiliários necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Arapongas - FECAM, serão incorporados ao patrimônio da
Câmara Municipal de Arapongas.
Art.3° Constituem receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Arapongas - FECAM a economia das interferências financeiras recebidas do Poder
Executivo, observado que:
I - Os eventuais rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao
Poder Executivo, na forma da lei;
• II - Serão considerados apenas no exercício de ocorrência dos repasses,
para efeito da verificação do limite de gastos do Poder Legislativo previsto noart. 29-A
da Constituição Federal;
Ill - Serão depositados e movimentados em conta corrente bancária
especifica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068
no grupo de receitas 3;
IV - Somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes
aos objetivos previstos noart. 2° desta Lei.
Art.4°. 0 Fundo Especial terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos
de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de
recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Art.5°. É facultado ao Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, no
exercício da discricionariedade administrativa, transferir total ou parcialmente os
valores integrantes do Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas — FECAM,
em forma de regresso ao Município.
Art.6°. Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Arapongas —
FECAM as leis federais n°s 4.320, de 17 de março de 1964, 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações, 14.133 de 1° de abril de 2021 e a Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Rua Harpiaif389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
srizin Manoel r
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ....um--
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 1° de outro de 2021.
I /
irIte
Levi A .41ir 1 o Xavier
2°secretário
Marcio Antonio Nickeing
10 Secretário
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Estado do Paraná
Justificativa do Proieto de Lei n° L- /2021
Senhores Vereadores:
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal,
apresenta o Projeto de Lei em tela, visando criar o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Arapongas.
0 prédio que atualmente abriga o Poder Legislativo de
Arapongas, fora edificado há quase 15 (quinze) anos, preparado para a realidade A
época. Na Legislatura em que fora edificado, bem como na seguinte o número de
vereadores era no total de 11 (onze).
Com advento de mudança na constituição federal, o
Poder Legislativo teve sua composição alterada para 15 (quinze) parlamentares, com a
possibilidade de aumento desse número, conforme previsto na Constituição Federal de
1988.
Desta forma, o prédio daCamaratornou-se obsoleto
em infraestrutura e espaço para instalar seus representantes, tornando imprescindível
a adoção de medidas para a adaptação da estrutura física e administrativa da Casa.
Desta forma, considerando que a Instrução Normativa
n° 32/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, prevê noart. 24, a
possibilidade de o Poder Legislativo constituir, mediante lei especifica, fundo especial
com as economias dos duodécimos recebidos da Prefeitura para o custeio das
despesas do exercício, esta Mesa Executiva apresenta este projeto de lei, devidamente
revestido com as orientações da citada Instrução.
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Estado do Paraná—
Referido fundo especial, necessariamente vinculado a
despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação
orçamentária anual, tem como propósito realizar os investimentos com as adaptações
das instalações físicas daCamara, inclusive com a aquisição de mobiliários, visto que
as atuais condições do prédio são desfavoráveis para a ampliação do número e
acondicionamento do número atual de vereadores e de seus assessores.
Os projetos técnicos e respectivos pareceres serão
apresentados a partir do exercício de 2022, quando o fundo especial dispuser de
recursos financeiros suficientes para o inicio dos investimentos.
Assim, visando assegurar recursos para melhoria das
dependências do Legislativo Municipal é que solicitamos o apoio dos demais pares
para a aprovação da presente Lei.
Arapongas, 10de outubro de 2021.
R b FraWManoel
Presidente
Marcio Antonio Nickeing
10 Secretário
Levi Ap recido Xavier
2°secretário
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