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materia nº 93/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-10-04
Ementaprojeto de lei 46/2021
native_id5069

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição transformada em lei F —
2021-10-13 Proposição aprovada F —
2021-10-05 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-01 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 46/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o período 2022 a 2025.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2021, Projeto de Lei nº. 46/2021, de 31 de agosto de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal. 

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator



O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A iniciativa do Projeto de Plano Plurianual compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: VI - matéria orçamentária;

Do ponto de vista, de sua iniciativa encontra-se perfeitamente adequado, uma vez que de autoria do Executivo, sendo do mesmo a competência para elaborar o PPA com o competente planejamento da administração para os quatros anos seguinte.

O presente projeto já obteve parecer de admissibilidade, sendo realizada a Audiência Pública, com a participação da sociedade, em atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

O projeto estabelece os programas, seus objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos ANEXOS que acompanham o projeto e farão parte da LEI.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 01 de outubro de 2021.























Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                   Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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