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materia nº 39/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N° 4.526. DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CTE 2017.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3(---) /2017. 
Assunto: Proeto do Lei n°. 25/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n° 4.526. de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias cte 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de maio de 2017. Projeto de Lei n°. 25/2017. de 10 de maio de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
ã abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$4.409.000,00 (quatro milhões, 
quatrocentos e nove mil reais), para manutenção dos serviços de diversas secretarias, 
como o aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de 
Finanças, na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
no rateio pela participação no CISVIR. custeio do auxilio alimentação e parte de 
pagamento pela aquisição de veiculo da Secretaria Municipal de Saúde, na aquisição 
deKitsescolares e uniformes da Secretaria Municipal de Educação e na pavimentação 
de diversas ruas do Município pela Secretaria de Obras. Transportes e 
Desenvolvimento Urbano. 
Acompanha a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAF,VNGAS 
PROTOCOLO N. `—
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DATAS ENTRADA02Q /C S -4- 
EXPEDIE TE,2<o(- Sli 
Funcioná r-To 
Rua Harpia IV 389 - Centro - (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2145 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Oman. Municipal deArapongas 
—Estadodo Parana. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; ll - às Comissões da Câmara.Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 4.409.000,00 
(quatro milhões, quatrocentos e nove mil reais) destina-se à manutenção dos serviços 
de diversas Secretarias, através de recursos resultantes de anulação parcial de 
dotações orçamentária. 
Verifica-se que, ainda, que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2017. 
Mig 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpiaif389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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