| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N° 4.526. DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CTE 2017. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3(---) /2017. Assunto: Proeto do Lei n°. 25/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.526. de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias cte 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de maio de 2017. Projeto de Lei n°. 25/2017. de 10 de maio de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere ã abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$4.409.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil reais), para manutenção dos serviços de diversas secretarias, como o aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de Finanças, na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, no rateio pela participação no CISVIR. custeio do auxilio alimentação e parte de pagamento pela aquisição de veiculo da Secretaria Municipal de Saúde, na aquisição deKitsescolares e uniformes da Secretaria Municipal de Educação e na pavimentação de diversas ruas do Município pela Secretaria de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano. Acompanha a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL DEARAF,VNGAS PROTOCOLO N. `— , r DATAS ENTRADA02Q /C S -4- EXPEDIE TE,2<o(- Sli Funcioná r-To Rua Harpia IV 389 - Centro - (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2145 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Oman. Municipal deArapongas —Estadodo Parana. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - às Comissões da Câmara.Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 4.409.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil reais) destina-se à manutenção dos serviços de diversas Secretarias, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentária. Verifica-se que, ainda, que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2017. Mig Adauto Fornazieri Membro Rua Harpiaif389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná