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materia nº 14/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N° 4.526. DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CTE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estaóelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n°4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 
15 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 25/2017, de 10 de maio de 2017. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se 
refere ã abertJra de Creoito Adiciorial Especial no valor de R$4.409.000,00 (quatro 
milhões, quatíocéritos nay,-mii reais), para manutenção dos serviços de diversas 
secretarias, como o aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria 
Municipal de Finanças, na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, no rateio pela participação no CISVIR, custeio do auxilio 
alimentação e parte de pagamento pela aquisição de veiculo da Secretaria Municipal 
de Saúde, na aquisição deKitsesoolares e uniformes da Secretaria Municipal de 
Educação e na pavimentação de diversas ruas do Município pela Secretaria de obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Acompanha a mensagem oorrespondente. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAP, .ONGAS 
PROTOCOLO (1>) 4-1 
E o relatório. Passo a pronunciar-me DATAS ENTRADA___ °4-1 °S 
EXPEDITEa-02-S Ws￾i juncionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303_2 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$4.409.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e 
nove mil reais), para o custeio de programas de diversas secretarias municipais. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa. o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 25/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na Integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2017. 
,1111111=11 
RtrireM. Fre=oel 1/6 
Gomes 
Presidente 
MiguA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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