| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N° 4.526. DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CTE 2017. |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estaóelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n°4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 15 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 25/2017, de 10 de maio de 2017. I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere ã abertJra de Creoito Adiciorial Especial no valor de R$4.409.000,00 (quatro milhões, quatíocéritos nay,-mii reais), para manutenção dos serviços de diversas secretarias, como o aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de Finanças, na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, no rateio pela participação no CISVIR, custeio do auxilio alimentação e parte de pagamento pela aquisição de veiculo da Secretaria Municipal de Saúde, na aquisição deKitsesoolares e uniformes da Secretaria Municipal de Educação e na pavimentação de diversas ruas do Município pela Secretaria de obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Acompanha a mensagem oorrespondente. CAMARA MUNICIPAL DE ARAP, .ONGAS PROTOCOLO (1>) 4-1 E o relatório. Passo a pronunciar-me DATAS ENTRADA___ °4-1 °S EXPEDITEa-02-S Wsi juncionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303_2 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.409.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil reais), para o custeio de programas de diversas secretarias municipais. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa. o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 25/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na Integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 19 de maio de 2017. ,1111111=11 RtrireM. Fre=oel 1/6 Gomes Presidente MiguA Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná