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materia nº 22/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaPROJETO DE LEI 54/2021
native_id5086

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição transformada em lei F —
2021-10-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 54/2021

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 24 alteração Lei n° 4.827 de 26/11/2019 e 3° alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de outubro de 2021, Projeto de Lei nº. 54/2021, de 28 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a  execução  da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária.

Justifica a mensagem que o crédito suplementar se dá via Anulação, no valor de 80.000, (oitenta mil reais), para a compra de Fraldas Geriátricas, Formula Infantil e Leite In Natura, a fim de distribuição para a população atendida pelos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

 Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 54/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em  08 de outubro de 2021.

















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                            Membro

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