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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Institui o “Dia Municipal de Luta pela
Eliminação da Discriminação Racial”
no município de Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1º. Institui o “Dia Municipal de Luta Pela Eliminação da Discriminação
Racial” no calendário oficial do município de Arapongas.
Parágrafo Único. O “Dia Municipal de Luta pela Eliminação da
Discriminação Racial” será comemorado em 21 de março, de acordo com a data
internacional estabelecida Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º. A celebração do “Dia Municipal de Luta Pela Eliminação da
Discriminação Racial” tem como objetivo incentivar os gestores públicos para o
enfrentamento à violência e discriminação contra a população negra.
Art. 3º. A administração pública municipal direta e indireta apoiará e facilitará
ações, programas e projetos que alcancem toda a sociedade e contribuam para o
direito à memória da população negra de Arapongas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto que institui o “Dia
Municipal de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial” no calendário oficial do
município de Arapongas.
A data refere-se ao acontecimento do dia 21 de março de 1960, onde
em Johanesburgo, na África do Sul, 20.000 pessoas faziam um protesto contra a Lei
do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão que continha os locais
onde era permitida sua circulação. Entretanto, mesmo tratando-se de uma
manifestação pacífica, a polícia do regime de apartheid abriu fogo sobre a multidão
desarmada resultando em 69 mortos e 186 feridos.
Em memória a este massacre a Organização das Nações Unidas – ONU
– instituiu 21 de março o dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial. A
instituição desta lei no município de Arapongas, vem para enfatizar a necessidade
do combato ao racismo nos meios sociais.
Embora a proibição da discriminação racial esteja presente em todos os
principais instrumentos internacionais de direitos humanos e também na legislação
brasileira, as atitudes racistas e discriminatórias estão presentes em inúmeros
lugares e sob diferentes facetas da sociedade. O racismo que se apresenta nas
empresas, nos cargos políticos, nos salários, nas universidades, nas escolas, na
mídia, na religião e em diversos outros setores sociais, é um racismo estrutural e
que precisa ser combatido nas bases da sociedade.
Para liquidar o racismo, é necessário identificar e conscientizar a todos.
Políticas públicas precisam ser base para que essas transformações aconteçam de
forma mais efetiva na sociedade geral, atingindo todas as estruturas sociais e
realizando trabalhados de empoderamento e de conscientização de privilégios.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e
aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
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