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materia nº 40/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "H" "C" E "D" DO INCISO I, E ALÍNEAS "A" E "H" DO INCISO II, DO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N°. 4.022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n '2' /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração das alíneas "h" "c" e "d" do inciso I, e alíneas 
"a" e "h" do inciso II, do artigo 6°, da Lei Municipal n°. 4.022, de 13 de setembro de 
2012, que dispõe sobre a Política Municipal sobre Drogas e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa. Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 15 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 26/2017. de 11 de maio de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa 
alterar a Lei Municipal n'. 4.022/2012 que dispõe sobre Política Municipal sobre 
Drogas Sistema Municipal, no que tange a sua composição, em razão da necessidade 
de reduzir sua composição, para possibilitar a realização das reuniões e atividades 
exercidas pelos membros do Conselho, aprimorando o fluxo de seus trabalhos. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 198 por tratar de 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais, sendo possível a alteração da Lei 
mencionada, tendo em vista que a redução dos membros de 14 (quatorze) para 10 
(dez) membros objetiva favorecer o desempenho e andamento dos trabalhos 
realizados, mantendo-se apenas o quárum necessário para reuniões deste conselho. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Sala das Comissões, em 19 de maio de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DFARFIVAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA004- 
EXPEDIENT -+ 
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Funcionário 
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