| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "H" "C" E "D" DO INCISO I, E ALÍNEAS "A" E "H" DO INCISO II, DO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N°. 4.022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/!- 03-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n '2' /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração das alíneas "h" "c" e "d" do inciso I, e alíneas "a" e "h" do inciso II, do artigo 6°, da Lei Municipal n°. 4.022, de 13 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal sobre Drogas e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa. Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 26/2017. de 11 de maio de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei Municipal n'. 4.022/2012 que dispõe sobre Política Municipal sobre Drogas Sistema Municipal, no que tange a sua composição, em razão da necessidade de reduzir sua composição, para possibilitar a realização das reuniões e atividades exercidas pelos membros do Conselho, aprimorando o fluxo de seus trabalhos. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 198 por tratar de Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais, sendo possível a alteração da Lei mencionada, tendo em vista que a redução dos membros de 14 (quatorze) para 10 (dez) membros objetiva favorecer o desempenho e andamento dos trabalhos realizados, mantendo-se apenas o quárum necessário para reuniões deste conselho. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 19 de maio de 2017. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DFARFIVAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA004- EXPEDIENT -+ k;It Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana