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materia nº 95/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-10-18
Ementaprojeto de lei 49/2021
native_id5090

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição transformada em lei F —
2021-10-25 Proposição aprovada F —
2021-10-18 Proposição aprovada em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 49/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2021, Projeto de Lei nº. 49/2021, de 14 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende a alteração do § 3º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações.

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município, em especial a redação do inciso XV:

XV - instituir regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso IV, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que "analisando a legislação municipal questionada, verificou-se que, na verdade, o § 3º, do artigo 90 da supracitada lei, merece alteração, pois é justamente ele que autoriza o recebimento cumulativo de função gratificada ou comissão com a gratificação por exercício de função em comissão permanente. É vedada a cumulação destas remunerações, conforme, por exemplo, tem entendido o Tribunal de Contas do Estado do Paraná."

Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2021.











Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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