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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2021, Projeto de Lei nº. 51/2021, de 15 de setembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende Instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Dispõe ainda o artigo 84:
Art. 84. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja administração participarão, paritariamente, representantes da Administração e dos servidores ativos e inativos.
Justifica a mensagem que "Referido Projeto de Lei é de natureza obrigatória e consta da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do inciso III, §14º e §15º, do artigo 40 da Constituição da República. (...) Tal Projeto visa criar modalidade de previdência a fim de melhorar a qualidade de aposentadoria e benefícios aos servidores públicos municipais, por meio de contratação de entidade de previdência, mediante processo seletivo adequado, a fim de possibilitar a implantação da Previdência Complementar para os servidores públicos deste município."
Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
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