br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 23/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-10-18
Ementaprojeto de lei 51/2021
native_id5092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição transformada em lei F —
2021-10-26 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-10-25 Proposição aprovada F —
2021-10-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 51/2021

Autoria: 	Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2021, Projeto de Lei nº. 51/2021, de 15 de setembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que "Referido Projeto de Lei é de natureza obrigatória e consta da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do inciso III, §14º e §15º, do artigo 40 da Constituição da República. (...) Tal Projeto visa criar modalidade de previdência a fim de melhorar a qualidade de aposentadoria e benefícios aos servidores públicos municipais, por meio de contratação de entidade de previdência, mediante processo seletivo adequado, a fim de possibilitar a implantação da Previdência Complementar para os servidores públicos deste município."

 Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 51/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em  15 de outubro de 2021.























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                            Relator



open original →