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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2021
Autoria: Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2021, Projeto de Lei nº. 51/2021, de 15 de setembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que "Referido Projeto de Lei é de natureza obrigatória e consta da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do inciso III, §14º e §15º, do artigo 40 da Constituição da República. (...) Tal Projeto visa criar modalidade de previdência a fim de melhorar a qualidade de aposentadoria e benefícios aos servidores públicos municipais, por meio de contratação de entidade de previdência, mediante processo seletivo adequado, a fim de possibilitar a implantação da Previdência Complementar para os servidores públicos deste município."
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 51/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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