| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), MEDIANTE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E A PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº 35/2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 21/2017 Autoria: Poder Legislativo – Vereador Fernando Henrique Oliveira Súmula: “Dispõe sobre o combate ao mosquito da dengue (aedes aegypti), mediante a limpeza de terrenos baldios e a padronização ecológica de lotes vagos no Município de Arapongas – PR e dá outras providências.” O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio de 2017, Projeto de Lei nº. 21/2017, de 03 de maio de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Henrique Oliveira, que disciplina as medidas de combate ao mosquito da dengue, determinando, entre outras obrigações, a de limpeza de terrenos baldios e padronização ecológica de lotes vagos. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Desse modo, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta técnica legislativa exequível e eficaz. Quanto ao mérito, observa-se que a proposição tem por objeto a imposição de medidas de combate ao mosquito da dengue, através da limpeza de terrenos baldios e da padronização ecológica dos lotes vagos, sob pena de aplicação de multa pela Secretaria competente. Desse modo, a proposição em exame determina a responsabilização de proprietários e possuidores, bem como de imobiliárias e loteadoras que não derem cumprimento às citadas medidas, estabelecendo o procedimento a ser adotado pela autoridade. Assim, no mérito, vê-se que o projeto encontra-se devidamente justificado, sendo legal e, ainda, constitucional, uma vez que se trata de matéria de direito urbanístico, cuja competência legislativa é concorrente e repercute matéria de interesse local, cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 21/2017 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 21/2017, de autoria do vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de maio de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Valdeir José Pereira Relator Adauto Fornazieri Membro Designado como Relator o vereador Adauto Fornazieri.