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materia nº 35/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), MEDIANTE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E A PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 35/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 21/2017
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Fernando Henrique Oliveira
Súmula: “Dispõe sobre o combate ao mosquito da dengue (aedes aegypti), 
mediante a limpeza de terrenos baldios e a padronização ecológica de lotes 
vagos no Município de Arapongas – PR e dá outras providências.”
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 08 de maio de 2017, Projeto de Lei nº. 21/2017, de 03 de maio 
de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Fernando 
Henrique Oliveira, que disciplina as medidas de combate ao mosquito da 
dengue, determinando, entre outras obrigações, a de limpeza de terrenos 
baldios e padronização ecológica de lotes vagos.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos
8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, 
por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência 
legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III 
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Desse modo, considerando os aspectos relativos à forma, o 
Projeto em estudo apresenta técnica legislativa exequível e eficaz.
Quanto ao mérito, observa-se que a proposição tem por objeto a 
imposição de medidas de combate ao mosquito da dengue, através da limpeza 
de terrenos baldios e da padronização ecológica dos lotes vagos, sob pena de 
aplicação de multa pela Secretaria competente. Desse modo, a proposição em 
exame determina a responsabilização de proprietários e possuidores, bem como 
de imobiliárias e loteadoras que não derem cumprimento às citadas medidas, 
estabelecendo o procedimento a ser adotado pela autoridade.
Assim, no mérito, vê-se que o projeto encontra-se devidamente 
justificado, sendo legal e, ainda, constitucional, uma vez que se trata de matéria 
de direito urbanístico, cuja competência legislativa é concorrente e repercute 
matéria de interesse local, cuja competência legislativa é do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à 
tramitação do Projeto de Lei n°. 21/2017 de autoria do Vereador Fernando 
Henrique Oliveira, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 21/2017, de autoria 
do vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Valdeir José Pereira 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro
Designado como Relator o vereador Adauto Fornazieri.

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