br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INSTITUIR O "PROGRAMA INCENTIVO AO ACESSO A EDUCAÇÃO", ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DESTINADO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-21 Proposição com veto total U matéria prejudicada Veto Mantido
2017-06-12 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-06-05 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-05-29 Proposição apresentada em Plenário — ENCAMINHADO AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná NEMIIINE 
PROJETO DE LEI L N'ac /2ov 
Dispõe sobre autorização para o Município de 
Arapongas instituir o "PROGRAMA INCENTIVO AO 
ACESSO A EDUCAÇÃO", através de convênio com 
escolas particulares de educação infantil, destinado 
a crianças em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, e dá outras providências. 
Art.1°. Fica autorizado o Município de Arapongas a instituir o "Programa 
Incentivo ao Acesso à Educação" através de convênios com escolas particulares de 
educação infantil, na busca do aumento de oferta de vagas às crianças constantes das 
listas de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CM Eis). 
Art.2°. 0 "Programa Incentivo ao Acesso à Educação" destina-se as 
mães/famílias em vulnerabilidade socioeconômicas e que trabalham fora, cujos 
rendimentos familiares sejam não ultrapassem a 2 (dois) salários mínimos mensais. 
Parágrafo único. A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo 
poderá ser comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalho informal, por 
declaração firmada pela própria mãe. 
Art.3°. As crianças beneficiadas pelo programa deverão ter idade entre 0 
(zero) e 4 (quatro) anos. 
Art.4°. A prioridade para o encaminhamento e preenchimento da vaga 
disponível nas escolas particulares será das crianças que aguardam uma vaga na fila de 
espera em Centros de Educação Infantil (CEME1s). 
Art.5°. As escolas de educação infantil interessadas em firmar o convênio 
deverão cadastrar-se junto à Secretaria da Educação, informando qual a 
disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos: 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Camara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana ,111.11111M 
I — estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das 
Crianças e dos Adolescentes - CMDCA; 
II — possuir alvará ou licença de funcionamento e a devida homologação da 
Secretaria da Educação. 
Art.6°. As escolas de educação infantil interessadas em firmar o convênio 
deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a: 
I — ministrar suporte pedagógico à criança, sob supervisão da Secretaria da 
Educação, no que lhe couber; 
II — não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários do 
"Programa Incentivo ao Acesso à Educação"; 
Ill — encaminhar controle de freqüência, dos alunos beneficiários do 
"Programa Incentivo ao Acesso à Educação", à Secretaria da Educação, mensalmente. 
Art.7°. Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se 
insuficiente, a Secretaria da Educação encaminhará o aluno ao Centro de Educação 
Infantil cadastrado mais próxima de sua residência, dando-se preferência, quando no 
mesmo bairro. 
Art.8°. 0 valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada será aquele 
baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de decreto. 
§ 1°. 0 valor do beneficio será definido através de levantamento e planilha 
a ser elaborada pela Secretaria da Educação, considerando sempre como base de 
cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio. 
§ 2'. 0 beneficio fica restrito a crianças de famílias que estão inscritas no 
Cadastro Único Social e serão obrigatoriamente repassados diretamente para a 
instituição de ensino a qual a criança foi matriculada. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br - Arapongas - Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
§ 3°. Surgindo vaga na rede municipal de ensino, o Poder Público realocará 
a criança no CEM El, disponibilizando a vaga ofertada na rede particular de ensino para 
a próxima criança na lista de espera. 
Art.9°. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a 
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder executivo promoverá a 
celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. 
Art.10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.11. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art.12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de Maio de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DRPGAS 
PROTOCOLO -1— 
DATAS ENTRADA 
EXPEDI TEaff___1 5 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
MIME 
abinete, 29 de maio de 2017. 
0 incluso Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de 
Arapongas o Programa Incentivo ao Acesso à Educação. 
0 projeto apresenta-se de caráter "autorizativo" e não "impositivo" e por 
isso autoriza a Administração Municipal a fazer convenio com Centro de Educação 
Infantil privados no município de Arapongas, e que possa passar valores equivalentes a 
pagamento de mensalidade de crianças com idade entre zero e quatro anos, que 
esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que aguardam por uma vaga 
nos CEMEls municipais. 
Essa proposição cumpre o que determina o parágrafo 22do artigo 211 da 
Constituição Federal, no qual é assegurada a toda criança o atendimento em creche e 
o acesso à pré-escola, direitos fundamentais de toda criança. 
Ainda podemos citar o artigo 62de nossa Carta Magna que estabelece: 
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, 
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência 
aos desempregados, na forma desta Constituição." 
Além disso, tal proposta é uma alternativa imediata para diminuir a 
demanda por vagas na educação infantil, diante do elevado número de crianças na 
lista de espera das creches do município. 0 objetivo da lei não é isentar o poder 
público de ampliar sua rede própria, mas favorecer a solução do problema da 
demanda em um curto intervalo de tempo, uma vez que em Arapongas a demanda é 
de aproximadamente de 2.000 crianças sem vagas. 
Portanto, venho através dessa propositura com o objetivo de contribuir 
para a melhoria da educação de nossas crianças hoje e cidadãos amanhã. 
Assim, conclamo os nobres parlamentares o apoio na aprovação da 
presente proposição. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →