Camara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná NEMIIINE
PROJETO DE LEI L N'ac /2ov
Dispõe sobre autorização para o Município de
Arapongas instituir o "PROGRAMA INCENTIVO AO
ACESSO A EDUCAÇÃO", através de convênio com
escolas particulares de educação infantil, destinado
a crianças em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, e dá outras providências.
Art.1°. Fica autorizado o Município de Arapongas a instituir o "Programa
Incentivo ao Acesso à Educação" através de convênios com escolas particulares de
educação infantil, na busca do aumento de oferta de vagas às crianças constantes das
listas de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CM Eis).
Art.2°. 0 "Programa Incentivo ao Acesso à Educação" destina-se as
mães/famílias em vulnerabilidade socioeconômicas e que trabalham fora, cujos
rendimentos familiares sejam não ultrapassem a 2 (dois) salários mínimos mensais.
Parágrafo único. A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo
poderá ser comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalho informal, por
declaração firmada pela própria mãe.
Art.3°. As crianças beneficiadas pelo programa deverão ter idade entre 0
(zero) e 4 (quatro) anos.
Art.4°. A prioridade para o encaminhamento e preenchimento da vaga
disponível nas escolas particulares será das crianças que aguardam uma vaga na fila de
espera em Centros de Educação Infantil (CEME1s).
Art.5°. As escolas de educação infantil interessadas em firmar o convênio
deverão cadastrar-se junto à Secretaria da Educação, informando qual a
disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
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I — estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes - CMDCA;
II — possuir alvará ou licença de funcionamento e a devida homologação da
Secretaria da Educação.
Art.6°. As escolas de educação infantil interessadas em firmar o convênio
deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a:
I — ministrar suporte pedagógico à criança, sob supervisão da Secretaria da
Educação, no que lhe couber;
II — não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários do
"Programa Incentivo ao Acesso à Educação";
Ill — encaminhar controle de freqüência, dos alunos beneficiários do
"Programa Incentivo ao Acesso à Educação", à Secretaria da Educação, mensalmente.
Art.7°. Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se
insuficiente, a Secretaria da Educação encaminhará o aluno ao Centro de Educação
Infantil cadastrado mais próxima de sua residência, dando-se preferência, quando no
mesmo bairro.
Art.8°. 0 valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada será aquele
baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de decreto.
§ 1°. 0 valor do beneficio será definido através de levantamento e planilha
a ser elaborada pela Secretaria da Educação, considerando sempre como base de
cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.
§ 2'. 0 beneficio fica restrito a crianças de famílias que estão inscritas no
Cadastro Único Social e serão obrigatoriamente repassados diretamente para a
instituição de ensino a qual a criança foi matriculada.
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§ 3°. Surgindo vaga na rede municipal de ensino, o Poder Público realocará
a criança no CEM El, disponibilizando a vaga ofertada na rede particular de ensino para
a próxima criança na lista de espera.
Art.9°. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder executivo promoverá a
celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art.10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art.12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de Maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DRPGAS
PROTOCOLO -1—
DATAS ENTRADA
EXPEDI TEaff___1 5
Funcionário
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JUSTIFICATIVA
MIME
abinete, 29 de maio de 2017.
0 incluso Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de
Arapongas o Programa Incentivo ao Acesso à Educação.
0 projeto apresenta-se de caráter "autorizativo" e não "impositivo" e por
isso autoriza a Administração Municipal a fazer convenio com Centro de Educação
Infantil privados no município de Arapongas, e que possa passar valores equivalentes a
pagamento de mensalidade de crianças com idade entre zero e quatro anos, que
esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que aguardam por uma vaga
nos CEMEls municipais.
Essa proposição cumpre o que determina o parágrafo 22do artigo 211 da
Constituição Federal, no qual é assegurada a toda criança o atendimento em creche e
o acesso à pré-escola, direitos fundamentais de toda criança.
Ainda podemos citar o artigo 62de nossa Carta Magna que estabelece:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desempregados, na forma desta Constituição."
Além disso, tal proposta é uma alternativa imediata para diminuir a
demanda por vagas na educação infantil, diante do elevado número de crianças na
lista de espera das creches do município. 0 objetivo da lei não é isentar o poder
público de ampliar sua rede própria, mas favorecer a solução do problema da
demanda em um curto intervalo de tempo, uma vez que em Arapongas a demanda é
de aproximadamente de 2.000 crianças sem vagas.
Portanto, venho através dessa propositura com o objetivo de contribuir
para a melhoria da educação de nossas crianças hoje e cidadãos amanhã.
Assim, conclamo os nobres parlamentares o apoio na aprovação da
presente proposição.
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