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PROJETO DE LEI N° /2021
Institui a Campanha “Lacre do Bem”, visando a coleta
de tampas plásticas, lacres de alumínio e blister,
Disponibilizando pontos de coleta no município de
Arapongas - Paraná.
Art. 1° - Fica instituída a campanha “LACRE DO BEM”, que visa arrecadar as embalagens vazias de remédios, tampas plásticas e lacres de alumínio para doar para entidades que possam vender e adquirir recursos.
Art. 2° - Fica estabelecido que as pessoas poderão levar as tampas, lacres e blister em pontos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, e mensalmente distribuídos às entidades que tiverem interesse.
Art. 3° - O poder executivo Municipal, fica autorizado a fazer campanhas educativas em escolas, com material informativo e realizar campanhas de divulgação, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária das entidades profissionais da área de educação ambiental, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4° - O poder executivo Municipal, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando a instituição da Campanha “LACRE DO BEM”.
Art. 5° - O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para sua melhor aplicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Arapongas 22 de Outubro de 2021.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Vereador – Toninho da Ambulância
JUSTIFICATIVA
Esta campanha, sócio ambiental visa arrecadar materiais para serem revertidos em áreas que as entidades sociais acharem necessárias, bem como a compra de cadeiras de rodas entre outras necessidades, além de promover a educação ambiental.
Por meio disso, busca desenvolver uma cultura voltada ao cuidado com o meio ambiente, com o consumo consciente e, principalmente com o ser humano.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Arapongas 22 de Outubro de 2021.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Vereador - Toninho da Ambulância
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