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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaInstitui a Campanha “Lacre do Bem”, visando a coleta de tampas plásticas, lacres de alumínio e blister, disponibilizando pontos de coleta no município de Arapongas Paraná.
native_id5115

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição transformada em lei F lei 5.025
2021-11-16 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-11-08 Parecer favorável das Comissões P —
2021-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-10-29 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°      /2021



Institui a Campanha “Lacre do Bem”, visando a coleta

de  tampas  plásticas, lacres  de  alumínio  e      blister,

Disponibilizando  pontos  de  coleta  no  município  de

Arapongas - Paraná.



	Art. 1° -  Fica instituída a campanha “LACRE DO BEM”, que visa arrecadar as embalagens vazias de remédios, tampas plásticas e lacres de alumínio para doar para entidades que possam vender e adquirir recursos.



	Art. 2° - Fica estabelecido que as pessoas poderão levar as tampas, lacres e blister em pontos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, e mensalmente distribuídos às entidades que tiverem interesse.



	Art. 3° - O poder executivo Municipal, fica autorizado a fazer campanhas educativas em escolas, com material informativo e realizar campanhas de divulgação, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária das entidades profissionais da área de educação ambiental, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.



	Art. 4° - O poder executivo Municipal, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando a instituição da Campanha “LACRE DO BEM”.



	Art. 5° - O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para sua melhor aplicação.





	Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



	Art. 7° -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.









Arapongas 22 de Outubro de 2021.



















_____________________________________

Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos

Vereador – Toninho da Ambulância













JUSTIFICATIVA





Esta campanha, sócio ambiental visa arrecadar materiais para serem revertidos em áreas que as entidades sociais acharem necessárias, bem como a compra de cadeiras de rodas entre outras necessidades, além de promover a educação ambiental.



Por meio disso, busca desenvolver uma cultura voltada ao cuidado com o meio ambiente, com o consumo consciente e, principalmente com o ser humano.



Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.





Arapongas 22 de Outubro de 2021.











_____________________________________

   Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos

   Vereador - Toninho da Ambulância



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