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materia nº 44/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N° 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
IN1111=11.'" Estado do Paraná 411111111=1•11 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° -2'1- /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas. para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
05 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 29/2017, de 31 de maio de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.384.000,00 (um milhão, 
trezentos e oitenta e quatro mil reais), e refere-se a manutenção dos serviços de 
diversas secretarias, como auxilio financeiro referente ao subsidio da TUA, o aporte 
para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de Finanças, na 
manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, no aditivo 
referente aos serviços realizados no CIE — Centro de iniciação ao Esporte. da Secretaria 
Municipal de Esporte, na manutenção da folha de pagamento do Gabinete do Prefeito, 
bem como no pagamento de precatórios da Procuradoria Jurídica. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita extraordinárias para apreciação da matéria 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .111111•1111111111111 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
a competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões daCamara;Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Art.44. Saode iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentaria; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$1.384.000,00 (um 
milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais) destina-se a manutenção dos serviços de 
diversas Secretarias, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações 
orçamentaria. 
Verifica-se que, ainda, que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Antonio 
R 
Migu Gomes 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de junho de 2017. 
A auto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 02z3 
DATAS ENTRADAO Io G 
EXPEDIE /TT— 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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