| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N° 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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Camara Municipal deArapongas IN1111=11.'" Estado do Paraná 411111111=1•11 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° -2'1- /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas. para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 29/2017, de 31 de maio de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), e refere-se a manutenção dos serviços de diversas secretarias, como auxilio financeiro referente ao subsidio da TUA, o aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de Finanças, na manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, no aditivo referente aos serviços realizados no CIE — Centro de iniciação ao Esporte. da Secretaria Municipal de Esporte, na manutenção da folha de pagamento do Gabinete do Prefeito, bem como no pagamento de precatórios da Procuradoria Jurídica. Acompanha a mensagem correspondente. Solicita extraordinárias para apreciação da matéria É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .111111•1111111111111 II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta a competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões daCamara;Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Art.44. Saode iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentaria; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais) destina-se a manutenção dos serviços de diversas Secretarias, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentaria. Verifica-se que, ainda, que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Antonio R Migu Gomes Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de junho de 2017. A auto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 02z3 DATAS ENTRADAO Io G EXPEDIE /TT— Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná