COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 55/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de outubro de 2021, Projeto de Lei nº. 55/2021, de 25 de outubro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação, para o exercício de 2021, no valor de R$ 3.674.920,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que o crédito suplementar se dá via Anulação, no valor de R$ 3.674.920,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte reais), destinados da seguinte forma:
Gabinete do Prefeito
• Sentenças Judiciais – valor R$ 195.000,00 – Fonte 000, destinado ao pagamento de sentenças judiciais;
• Indenização e Restituição – valor R$ 65.000,00 – Fonte 000, destinado a honorários de sucumbência.
Secretaria Municipal de Administração
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 100.000,00 – Fonte 000, para pagamento de energia elétrica.
Secretaria Municipal de Finanças
• Obrigações Tributárias e Contributivas – valor R$ 100.000,00 – Fonte 000, para pagamento do PASEP – Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público sobre a Receita;
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 230.000,00 – Fonte 000, para serviços pagamento de tarifas bancárias.
Secretaria Municipal de Assistência Social
• Vencimentos e Vantagens Fixas – valor R$ 90.000,00 – Fonte 935, para folha do servidores municipais;
• Contribuições – valor R$ 200.000,00 – Fonte 000, para firmar Termo de Parceria afim de repassar recursos ao Lar Santo Antônio e Lar São Vicente, que possuem por objetivo a prestação de serviços de acolhimento de idosos;
• Material de Consumo – valor R$ 40.000,00 – Fonte 000, para firmar Termo de Parceria afim de repassar recursos ao Lar Santo Antônio, que possui por objetivo a prestação de serviços de acolhimento de idosos.
Secretaria Municipal de Saúde
• Vencimentos e Vantagens Fixas – valor R$ 530.000,00 – Fonte 303, para folha do servidores municipais;
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 950.010,00 – Fonte 000, destinado para pagamento de serviços médicos.
• Vencimentos e Vantagens Fixas – valor R$ 120.000,00 – Fonte 495, para folha do servidores municipais;
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 697.000,00 – Fonte 372, destinado para pagamento de serviços médicos.
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 200.000,00 – Fonte 507, destinado para serviço de iluminação pública, etc.
• Material de Consumo – valor R$ 80.000,00 – Fonte 000, para aquisição de peças para veículos, aquisição de material de construção, aquisição de pneus, etc.
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor R$ 42.910,00 – Fonte 000, destinado para de estagiários, serviços de pintura, serviços de manutenção de veículos, etc.
• Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – valor R$ 35.000,00 – Fonte 000, destinado para aquisição e renovação de software.
Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro