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materia nº 99/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaPROJETO DE LEI L 52/2021
native_id5127

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição transformada em lei F lei 5.024
2021-11-08 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-08 Proposição aprovada F —
2021-11-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-10-29 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 52/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Rodrigo de Deus

Súmula: 	Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Arapongas ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de outubro de 2021, Projeto de Lei L nº. 52/2021, de 25 de outubro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através dos Vereador Rodrigo de Deus, que dispõe sobre garantia aos estudantes do município de Arapongas ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que, "O uso da linguagem neutra prejudica o aprendizado nas escolas e não inclui ninguém, isso porque atrapalha a compreensão das pessoas que tem dislexia, confunde os surdos que se comunicam através de leitura labial e atrapalha os cegos que leem através de software já que os aparelhos precisam ser reconfigurados para abarcar o dialeto."

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 52/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2021.















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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