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materia nº 15/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N*. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTÁRIAS DE 2017.
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná ,91111111 
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n° 29/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de 
junho o de 2017, Projeto de Lei n°. 29/2017, de 31 de maio de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.384.000,00 (um milhão, 
trezentos e oitenta e quatro mil reais), e refere-se a manutenção dos serviços de 
diversas secretarias, como auxilio financeiro referente ao subsidio da TUA, o aporte 
para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de Finanças, na 
manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, no aditivo 
referente aos serviços realizados no CIE — Centro de iniciação ao Esporte, da Secretaria 
Municipal de Esporte, na manutenção da folha de pagamento do Gabinete do Prefeito, 
bem como no pagamento de precatórios da Procuradoria Jurídica. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
II - Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e 
quatro mil reais), para o custeio de programas de diversas secretarias municipais. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do 
Projeto de Lei n°. 29/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AR4PONGAS 
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EXPEDIENT :tau JO iT ii 
• • 
Sala das Comissões, 08 de junho de 2017. 
Funcionário 
RubensFr zin Manoel Migu ornes Antonio avioli 
Presidente 
Rua Harpiaif 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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