| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N*. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTÁRIAS DE 2017. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ,91111111 COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO PARECER /2017. Assunto: Projeto de Lei n° 29/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de junho o de 2017, Projeto de Lei n°. 29/2017, de 31 de maio de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), e refere-se a manutenção dos serviços de diversas secretarias, como auxilio financeiro referente ao subsidio da TUA, o aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS da Secretaria Municipal de Finanças, na manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, no aditivo referente aos serviços realizados no CIE — Centro de iniciação ao Esporte, da Secretaria Municipal de Esporte, na manutenção da folha de pagamento do Gabinete do Prefeito, bem como no pagamento de precatórios da Procuradoria Jurídica. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná II - Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para o custeio de programas de diversas secretarias municipais. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do Projeto de Lei n°. 29/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE AR4PONGAS PROTOCOLON°. DATAS ENTRADA09 loç EXPEDIENT :tau JO iT ii • • Sala das Comissões, 08 de junho de 2017. Funcionário RubensFr zin Manoel Migu ornes Antonio avioli Presidente Rua Harpiaif 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná mbro