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materia nº 51/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaMENSAGEM Nº. 051/2021 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição transformada em lei F lei 5.023
2021-11-16 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-16 Proposição aprovada F —
2021-11-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 x 1
2021-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-11-03 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 051/2021

 

					

Arapongas, 03 de novembro de 2021.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.



Em 2019, conforme Lei Municipal nº. 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.

	

Por meio do Processo Administrativo nº. 23393/2021, a empresa Tua Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa atual (cujo último reajuste se deu em 2019) bem como do subsídio, cuja documentação demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico favorável e apuração dos custos da tarifa por meio de parecer técnico da SEODUR. Logo, foi deferido parcialmente o reajuste da tarifa, considerando sobretudo o custo do serviço altamente impactado pela inflação (combustível, pneus etc.), além da redução dos passageiros em tempos e pandemia.



Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do subsidio, possibilitando a nova fixação de tarifa. Vale dizer que em vários municípios vizinhos a questão foi judicializada, ao passo que este projeto visa, também, evitar-se a judicialização da revisão, dado o aumento dos insumos. Por meio desta revisão e subsidio, a tarifa cobrada do usuário passará de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para R$ 4,00 (quatro reais). Sendo que o Município suportará o restante do impacto por meio do subsidio de que trata este Projeto. Portanto, a sua aprovação é fundamental para que não haja drástico aumento da tarifa para o usuário.





Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

















Exmo. Sr,

RUBENS franzin manoel

DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas

Nesta.





















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