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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 057/2021 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição transformada em lei F lei 5.023
2021-11-16 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-16 Proposição aprovada F —
2021-11-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 x 1
2021-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-11-03 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 057/2021

        

Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.





 	Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.)



 	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 				Arapongas, 03 de novembro de 2021.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







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