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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/17
2017-06-29 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-06-29 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-05-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-05-29 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-05-23 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto n°. 020, de 24 de abril de 2017 
Institui a Política Municipal de Mobilidade 
Urbana e o Sistema de Mobilidade Urbana 
de Arapongas edi outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1°. Ficam instituídos a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o 
Sistema de Mobilidade Urbana de Arapongas, que tem na promoção do 
desenvolvimento sustentável como principio fundamental para o cumprimento das 
funções sociais da cidade. 
Art.2°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana incorpora os enfoques 
ambiental, econômico e social de planejamento na definição do modelo de cidade a 
ser desenvolvido, oferecendo os diferentes modais A população como opções de 
transporte para as demandas de deslocamento no espaço urbano, em condições de 
segurança e conforto, mediante o planejamento e a gestão integrada de todos os 
modos de transporte, garantindo a prioridade aos meios de transporte coletivo e aos 
meios não motorizados. 
Art.3°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana 6 o instrumento da politicã 
de desenvolvimento do Município, que tem como objetivo contribuir para o acesso 
universal A cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para 
a efetivação dos princípios e objetivos, por meio do planejamento e da gestão 
democrática. 
Art.4°. 0 Sistema Municipal de Mobilidade Urbana 6 o conjunto organizado e 
coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os 
deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 
§ 10. São modos de transporte urbano: 
I — motorizados; e 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — não motorizados. 
§ 2°. Os serviços de transporte urbano são classificados: 
I — quanto ao objeto: 
a) de passageiros; 
b) de cargas. 
II — quanto 6 característica do serviço: 
a) coletivo; 
b) individual; 
Ill — quanto A natureza do serviço: 
a) público; 
b) privado. 
§ 3°. São infraestruturas de mobilidade urbana: 
I — vias e demais logradouros públicos, inclusive ferrovias, hidrovias e 
ciclovias; 
II — estacionamentos; 
Ill- terminais, estações e demais conexões; 
IV — pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas; 
V — sinalização viária e de trânsito; 
VI — equipamentos e instalações; e 
VII — instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e 
difusão de informações. 
CAPÍTULO II 
DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES 
Art.50. 0 sistema viário 6 o espaço público por onde pessoas circulam, tanto a 
pé quanto através de modo motorizado ou não, articulando as atividades humanas 
intra e interurbanas. 
§ 1°. Neste espaço público estão instaladas redes de distribuição dos serviços 
urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que devem ser 
compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo. 
Rua Das Garças, n°750, Arapongas — PR, CEP: 86700-285 
1 d 
It 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. 0 planejamento, a operação e a manutenção das vias e dos serviços que 
se dão nelas são fatores essenciais para a qualidade de vida nas cidades e para a 
eficiência da circulação urbana. 
§ 3°. 0 planejamento do sistema viário, parte da orientação e do controle sobre 
a distribuição das atividades econômicas e sociais e também na construção e 
organização das próprias vias. 
Art.6°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I — acessibilidade: facilidade disponibilizada és pessoas que possibilite a todos 
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; 
II — mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos -dê 
pessoas e cargas no espaço público; 
III — modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos 
automotores; 
IV — modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do 
esforço humano ou tração animal; 
V — transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de 
passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de 
veículos particulares; 
VI — transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros 
acessível a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços 
fixados pelo poder público; 
VII — transporte público individual: serviço remunerado de transporte de 
passageiros aberto ao püblico, por intermédio de veículos de aluguel, para a 
realização de viagens individuais; 
VIII — transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público 
e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades; 
IX — transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não 
aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais 
exclusivas para cada linha e demanda; 
Rua Das Garças, n° 750, Arapongas — PR, CEP: 86700-285 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS •vt, 
ti- Estado do Paraná 
X — transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou 
mercadorias. 
ParágrafoCalico. No espaço público estão instaladas redes de distribuição dos 
serviços urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que 
devem ser compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS 
Art7°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos 
seguintes princípios: 
I — a promoção da qualidade de vida e do ambiente por meio do 
desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal; 
II — a divisão do espaço público de uma maneira mais democrática e justa; 
Ill — equidade no acesso da cidadania ao transporte público coletivo de 
qualidade; 
IV — eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte 
urbano; 
V — segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VI—justa distribuição dos benefícios eonusdecorrentes do uso dos diferentes 
modos e serviços; 
VII — equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; 
VIII — eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana; 
IX — a integração das ações públicas e privadas por meio de programas e 
projetos de atuação; e 
X — o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade, 
competitividade e pela inclusão social. 
Art.8°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui os seguintes 
objetivos: 
I — reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
II — promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
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ld PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS .a
P ge 0 Estado doParana 
Ill — proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se 
refere A acessibilidade e a mobilidade; 
IV — promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos 
ambientais e socioecon6micos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; e 
V — consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da 
construção continua do aprimoramento da mobilidade urbana. 
CAPÍTULO Ill 
DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DO SISTEMA VIÁRIO 
Art.9°. Constituem elementos integrantes do sistema viário: 
I — as vias urbanas e rurais, com hierarquia diferenciada; 
II — as vias urbanas incluem a caixa viária referente Aareade pistas de tráfego 
para a circulação de modais de transporte e também Aareade calçadas para a 
circulação de pessoas à pé ou com cadeira de rodas; 
Ill — a rede de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com traçados e 
dimensões de segurança adequada, bem como sua sinalização; 
IV — bicicletários, paraciclos e pontos de apoio instalados em via pública. 
Art.10. A organização do sistema viário depende da função que cada via 
desempenha na circulação urbana, considerando todos os modos de transporte que 
usufruem do espaço. 
§ 1°. As vias podem ser urbanas e as rurais. 
I - as vias urbanas são classificadas, como: 
a) vias estruturais; 
b) vias coletoras; 
c) vias locais; 
d) vias marginais deareasde preservação permanente; 
e) vias marginais de rodovia; 
f) vias marginais de linhas de transmissão de energia. 
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Estado doParana 
II - as vias rurais são classificadas como: 
a) rodovias; 
b) estradas rurais municipais. 
§ 2°. A identificação do tipo de via deve considerar a largura da via, a 
declividade, a condição da pavimentação e da sinalização. 
§ 3°. A hierarquia viária determinará a velocidademaximapermitida que deve 
ser compatível com o parcelamento do solo e demais instrumentos de regulamentação 
urbanística, como o controle de instalação de polos geradores de trafego, o tipo de 
pavimentação a ser adotado e na determinação dos parâmetros mínimos a serem 
exigidos, tais como o raio de curvas mínimas e declividades. 
§ 4°. A hierarquia viária deve ser planejada também, prevendo a continuidade 
das vias, de forma a garantir a qualidade de circulação, sem desperdício da 
infraestrutura existente. 
§ 5°. A classificação viária deve connpatibilizar também, as vias destinadas aõa 
pedestres, ciclistas, que podem ser calçadões, ciclovias, ciclopistas ou ciclofaixas. ïú 
§ 6°. A arborização urbana deve buscar a melhor ambientação das vias 
urbanas, servindo como instrumento eficaz de apoio na hierarquia das vias e 
reforçando a identidade ambiental da cidade. 
Art. 11. As vias urbanas deverão ter os gabaritos previstos conforme as 
diretrizes do Plano Diretor Municipal e As características da Lei do Sistema Viário 
Básico, sendo classificadas como: 
VIA ESTRUTURAL - Destina-se a organizar o trafego geral da cidade 
permitindo interligar diferentes regiões urbanas. 
II. VIA COLETORA - Destina-se a distribuir ou coletar o trafego gerado nos setores 
da cidade, localizadas de forma a atender homogeneamente as regiões abrangidas. 
III. VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote, que devem receber tratamento 
adequado para a priorização do pedestre e ciclista. 
IV. VIA MARGINAL DEAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Destina-se 
a separar zonas da uso com funções diferenciadas, tais comoAreasde fundo de vale. 
V. VIA MARGINAL DE RODOVIA - Destina-se a separar o transito diferenciaciii 
de veículos. 
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tot Estado do Paraná 
VI. VIA MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - Destina-se a 
separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das Areasedificadas. 
Art.12. 0 sistema viário se divide em três grupos: 
I - Eixos Rodoviários: compreendendo as rodovias, são importantes eixos 
rodoviários que cortam a malha urbana do município, conferindo trechos urbanos aos 
eixos rodoviários, uma vez que recebem fortemente a influência dos sistemas viários 
internos da cidade; 
II - Anel Central e Anel Perimetral: a conformação agrupada da malha urbana 
do município permite a configuração de dois anéis viários importantes: o Anel Central 
e o Anel Perimetral, sendo possível estabelecer relações interdependentes através de 
um sistema de funcionamento viário especifico na malha urbana entre os dois anéis. 
§ 1°. As vias que compreendem o anel central classificam-se como as vias qué 
configuram centro urbano e aAreade exclusão de veículos de cargas, conforman88 
uma rota de desvio do tráfego de passagem do centro e proteção daAreaurbana 
central. 
§ 2°. As vias que compreendem o anel perinnetral deverão ser definidas pelo 
Plano Diretor Municipal e deverão ser classificadas como vias externas ao centro 
urbano e ao anel central, que conectam regiões importantes da cidade, caracterizadas 
pelo desempenho de tráfego, na forma de deslocamentos com trajetos melhores e 
mais eficientes entre regiões da cidade. 
a) gabarito viário para este sistema deverá atender as diretrizes do PlaVie 
Diretor Municipal e a Lei do Sistema Viário Básico, devendo contemplar, passeio 
público, faixa de serviço e de pedestres, rotas ciciáveis, estacionamentos, pistas de 
rolamento e canteiro central. 
Ill - Eixos Urbanos: são os corredores de tráfego estratégicos que interligam os 
sistemas dos anéis viários e os eixos rodoviários, sendo classificados como vias 
estruturais e vias coletoras. 
§ 1°. Também são enquadrados os corredores de transporte, que são os 
principais eixos de circulação do Sistema do Transporte Coletivo Municipal, recebena8 
priorização de sinalização viária, assim como a implantação de esta es de 
integração ao longo dos eixos viários. 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. Estas vias deverão absorver a grande demanda de transito, obedecendo 
ao zoneamento territorial da região em que estão inseridas. 
IV — Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, 
reservada ao transito de pedestres e a implantação de mobiliário urbano, sinalização, 
vegetação e outros fins. 
§ 1°. Aareada calçada deve ser composta por faixa de serviço, destinada 
implantação de elementos de mobiliário urbano, faixa de passeio - à circulação de 
pessoas A pé ou com cadeira de rodas livres de obstáculos aos deslocamentos e a 
faixa de acesso, destinada ao acesso aos lotes e/ou ocupação regulamentada. 
§ 2°. As faixas técnicas são caracterizadas através dos seguintes elementos: 
I - Faixa Livre: faixa da calçada destinada á livre circulação de pedestres, 
desobstruida de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos 
permanentes ou temporários. Aareade passeio: parte da calçada livre de 
interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistS. 
II - Faixa de Acesso: faixa destinada ao acesso as edificações, localizada entre 
o alinhamento das edificações e a faixa livre. Indicada somente em calçadas largas. 
Ill - Faixa de Serviço ou de Mobiliário Urbano: faixa localizada entre a faixa livre 
e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais 
elementos autorizados pelo poder público. 
Art.13. As calçadas do Município de Arapongas deverão obedecer aos 
critérios e padrões estabelecidos na Lei Federal n° 10.098/2000 e no Decreto Feder 
n° 5.296/2004, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. Inclusive, o tratamento das calçadas deverá 
obedecer as normas pertinentes elaboradas pela associação Brasileira de Norma 
Técnicas - ABNT. 
Art.14. 0 limite daareade exclusão de cargas urbanas e suas operações 
associadas, tais como, carga e descarga, estacionamento, rotas, devendo contornfai. 
aareaurbana central, conformando uma estrutura de Anel Central, como uma maneira 
de minimizar os impactos ambientais inerentes a estas atividades (vibrações, ruido, 
contaminação do ar, contaminação do solo, resíduos sólidos e líquidos, acidentes com 
cargas perigosas, etc.), seradefinido por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.15. Fazem parte desta Lei Complementar os anexos abaixo: 
I — Anexo — Tabela do Dimensionamento das Vias 
II — Anexo — Hierarquia Viária 
III — Anexo —Areade Exclusão de Cargas 
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de abril de 2017. 
Prefeito MurirCipal de Arapongas 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIE,W 
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ESTADO DO PARANÁ tiambria blunkepal de 
Olajransporb 
• Desenvoltinnlo Moto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
MENSAGEM N°. 021/2017 
Arapongas, 24 de abril de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de Mobilidade 
Urbana de Arapongas e dá outras providências. 
As cidades brasileiras contemporâneas vivem um momento de 
crise da mobilidade urbana, o que exige uma mudança de paradigmas que possa 
reverter o atual modelo dos deslocamentos através de instrumentos de gestão 
urbanística, subordinando-se aos princípios de sustentabilidade ambiental e 
voltando-se decisivamente a inclusão social, ou seja, a mobilidade urbana voltada 
para as necessidades das pessoas. 
Esse conceito de mobilidade urbana 6 um avanço na maneira 
de tratar o sistema de tráfego de forma articulada e planejada com o transporte 
coletivo, a logística de serviços e distribuição das mercadorias em Arapongas. 
0 Ministério das Cidades - instituído em 1° de Janeiro de 2003, 
estabeleceu um processo inovador nas Políticas Urbanas, tendo aplicado a 
implantação integrada de um dos mais importantes instrumentos de 
desenvolvimento urbano no Brasil que é o Estatuto das Cidades. 
0 Estatuto das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 
2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil (1988). 
Esta Lei é um importante marco regulatário das Políticas de Desenvolvimento 
Urbano no pais, onde estabelece as diretrizes da Política Urbana nos níveis federal, 
- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ tordarla Illhinialp•I di 
Oten, llinsperl• 
• Doseavolvinuerie tides 
estadual e municipal. A Lei define a função social da terra e apresenta os 
instrumentos urbanísticos para implementação de cidades participativas, integradas 
e socialmente inclusivas. 
A implantação desta nova política nacional de desenvolvimento 
estruturou leis que regulamentam as diretrizes para cada ente das esferas de 
governo, prevendo medidas e ações que devem ser realizadas pelos municípios e, 
estados brasileiros. Para tanto, o acesso aos recursos federais para a implantação 
de projetos e programas municipais, requer a necessidade de integração deplat 
e projetos de forma especifica para cada grande área de planejamento, quais sejarn': 
• Habitação; 
• Saneamento; 
• Programas Urbanos; 
• Transporte e Mobilidade. 
A Lei da Mobilidade Urbana - Lei 12.587, de 03 de Janeiro de 
r, 2012, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujo 
instrumento objetiva a prioridade dos modos coletivos e não motorizados de 
transportes, a integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da 
acessibilidade e mobilidade de pessoas, bens e cargas nas cidades brasileiras. 
A Lei estabelece que todos os municípios com mais de 20.000 
(vinte mil) habitantes têm a obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor de 
Mobilidade Urbana de forma integrada ao Plano Diretor Municipal, cujo prazi) 
limite encerrou em 2015. Mais do que legislar relativamente A elaboração dê 
instrumentos de gestão da mobilidade, 6 necessário unificar o entendimento de boas 
práticas relacionadas ao sistema viário e a melhor eficiência da cidade, onentand6 
as intervenções urbanas nesta área. 
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ESTADO DO PARANÁ Sserstria Slunk*. de 
ObaTransports 
• DarfolvIneenba Urbino 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
0 desenvolvimento sustentável de uma cidade deve permitir que 
as gerações presentes satisfaçam suas necessidades sem que se ponha em risco o 
desenvolvimento das gerações futuras. A mobilidade sustentável trata dá 
capacidade de se fazer viagens necessárias para a realização das atividades, com 
menor gasto de energia possível e menor impacto no meio ambiente. 
A mobilidade urbana nas cidades passa pela QUALIFICAÇÃO 
URBANA, de modo a garantir o acesso aos espaços públicos com SEGURANÇA 
AUTONOMIA. Relacionado ao uso do solo urbano, a área das calçadas é 
elemento mais inclusivo e democrático porque acolhe a todas as pessoas, e não 
somente a um grupo de usuários em particular. A exemplo disso, um ciclista, or,1 
motorista, quando desembarcados de seus veículos passam a ser pedestres ou 
usuários das calçadas, ou seja, todos somos pedestres. 
A sustentabilidade pressupõe a necessidade de coordenar'e 
integrar políticas, de apresentar uma visão estratégica e sistêmica, de promovg 
reforçar intermodalidade e a multimodalidade e, também desenvolver políticas dé 
planejamento que tenham em conta o território e a sua interação com o sistema de 
transportes e a humanização dos espaços urbanos e rurais. 
Um dos atributos ou indicadores de desempenho de uma cidade 
é o seu sistema de transportes e o trânsito. A intensa interação desses elementos 
com os demais setores da sociedade ocorre de forma dinâmica, sendo fundameritdl 
a importância do Plano Diretor de Mobilidade Urbana para Arapongas. 
As diretrizes de uso e organização do sistema viário pelo Plano 
Diretor de Mobilidade Urbana de Arapongas envolveu a avaliação do papel que os 
elementos desempenham na malha urbana simultaneamente, considerando os 
vários modos de transporte que existem em Arapongas. Comintegração dos 
elementos indicados no PlanMob, as ações futuras de desenho urbano encontram 
• 1.11 
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ESTADO DO PARANÁ Secreted. Municipal de 
°bras, Transports 
• Dimainvolvimento Lillian° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ZI O 1 i 
EXPEDIENT .., 
....... 1/ jer; 
e. cionário 
Aprovado em 
votação por discussão e 
uma base viária articulada, permitindo humanizar os espaços públicos, promovendo 
vias seguras e socialmente inclusivas em Arapongas. 
0 Plano Diretor de Mobilidade Urbana - PlanMob tem como 
seu principal objetivo proporcionar o acesso à toda a população ás oportunidades 
que a cidade oferece, com a oferta de condições adequadas ao exercício da 
mobilidade da população e as logísticas de circulação de bens e serviços no 
Município de Arapongas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiáis saudações. 
Prefeito 
Arapongas, de de 
EiNtfaSit,te 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
LIDO NO EXPEDIENTE DA 
SESSÀO DIA. / 
Funcionário 
Rua Das Garças, n°750, Arapongas — PR, CEP: 86700-285 

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