PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Projeto n°. 020, de 24 de abril de 2017
Institui a Política Municipal de Mobilidade
Urbana e o Sistema de Mobilidade Urbana
de Arapongas edi outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°. Ficam instituídos a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o
Sistema de Mobilidade Urbana de Arapongas, que tem na promoção do
desenvolvimento sustentável como principio fundamental para o cumprimento das
funções sociais da cidade.
Art.2°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana incorpora os enfoques
ambiental, econômico e social de planejamento na definição do modelo de cidade a
ser desenvolvido, oferecendo os diferentes modais A população como opções de
transporte para as demandas de deslocamento no espaço urbano, em condições de
segurança e conforto, mediante o planejamento e a gestão integrada de todos os
modos de transporte, garantindo a prioridade aos meios de transporte coletivo e aos
meios não motorizados.
Art.3°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana 6 o instrumento da politicã
de desenvolvimento do Município, que tem como objetivo contribuir para o acesso
universal A cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para
a efetivação dos princípios e objetivos, por meio do planejamento e da gestão
democrática.
Art.4°. 0 Sistema Municipal de Mobilidade Urbana 6 o conjunto organizado e
coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 10. São modos de transporte urbano:
I — motorizados; e
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II — não motorizados.
§ 2°. Os serviços de transporte urbano são classificados:
I — quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas.
II — quanto 6 característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
Ill — quanto A natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3°. São infraestruturas de mobilidade urbana:
I — vias e demais logradouros públicos, inclusive ferrovias, hidrovias e
ciclovias;
II — estacionamentos;
Ill- terminais, estações e demais conexões;
IV — pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V — sinalização viária e de trânsito;
VI — equipamentos e instalações; e
VII — instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e
difusão de informações.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES
Art.50. 0 sistema viário 6 o espaço público por onde pessoas circulam, tanto a
pé quanto através de modo motorizado ou não, articulando as atividades humanas
intra e interurbanas.
§ 1°. Neste espaço público estão instaladas redes de distribuição dos serviços
urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que devem ser
compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo.
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§ 2°. 0 planejamento, a operação e a manutenção das vias e dos serviços que
se dão nelas são fatores essenciais para a qualidade de vida nas cidades e para a
eficiência da circulação urbana.
§ 3°. 0 planejamento do sistema viário, parte da orientação e do controle sobre
a distribuição das atividades econômicas e sociais e também na construção e
organização das próprias vias.
Art.6°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I — acessibilidade: facilidade disponibilizada és pessoas que possibilite a todos
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
II — mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos -dê
pessoas e cargas no espaço público;
III — modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos
automotores;
IV — modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do
esforço humano ou tração animal;
V — transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de
passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de
veículos particulares;
VI — transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo poder público;
VII — transporte público individual: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao püblico, por intermédio de veículos de aluguel, para a
realização de viagens individuais;
VIII — transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público
e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades;
IX — transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não
aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais
exclusivas para cada linha e demanda;
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X — transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias.
ParágrafoCalico. No espaço público estão instaladas redes de distribuição dos
serviços urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que
devem ser compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art7°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos
seguintes princípios:
I — a promoção da qualidade de vida e do ambiente por meio do
desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal;
II — a divisão do espaço público de uma maneira mais democrática e justa;
Ill — equidade no acesso da cidadania ao transporte público coletivo de
qualidade;
IV — eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
V — segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI—justa distribuição dos benefícios eonusdecorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços;
VII — equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VIII — eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
IX — a integração das ações públicas e privadas por meio de programas e
projetos de atuação; e
X — o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade,
competitividade e pela inclusão social.
Art.8°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui os seguintes
objetivos:
I — reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II — promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
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Ill — proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se
refere A acessibilidade e a mobilidade;
IV — promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioecon6micos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; e
V — consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da
construção continua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO Ill
DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DO SISTEMA VIÁRIO
Art.9°. Constituem elementos integrantes do sistema viário:
I — as vias urbanas e rurais, com hierarquia diferenciada;
II — as vias urbanas incluem a caixa viária referente Aareade pistas de tráfego
para a circulação de modais de transporte e também Aareade calçadas para a
circulação de pessoas à pé ou com cadeira de rodas;
Ill — a rede de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com traçados e
dimensões de segurança adequada, bem como sua sinalização;
IV — bicicletários, paraciclos e pontos de apoio instalados em via pública.
Art.10. A organização do sistema viário depende da função que cada via
desempenha na circulação urbana, considerando todos os modos de transporte que
usufruem do espaço.
§ 1°. As vias podem ser urbanas e as rurais.
I - as vias urbanas são classificadas, como:
a) vias estruturais;
b) vias coletoras;
c) vias locais;
d) vias marginais deareasde preservação permanente;
e) vias marginais de rodovia;
f) vias marginais de linhas de transmissão de energia.
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II - as vias rurais são classificadas como:
a) rodovias;
b) estradas rurais municipais.
§ 2°. A identificação do tipo de via deve considerar a largura da via, a
declividade, a condição da pavimentação e da sinalização.
§ 3°. A hierarquia viária determinará a velocidademaximapermitida que deve
ser compatível com o parcelamento do solo e demais instrumentos de regulamentação
urbanística, como o controle de instalação de polos geradores de trafego, o tipo de
pavimentação a ser adotado e na determinação dos parâmetros mínimos a serem
exigidos, tais como o raio de curvas mínimas e declividades.
§ 4°. A hierarquia viária deve ser planejada também, prevendo a continuidade
das vias, de forma a garantir a qualidade de circulação, sem desperdício da
infraestrutura existente.
§ 5°. A classificação viária deve connpatibilizar também, as vias destinadas aõa
pedestres, ciclistas, que podem ser calçadões, ciclovias, ciclopistas ou ciclofaixas. ïú
§ 6°. A arborização urbana deve buscar a melhor ambientação das vias
urbanas, servindo como instrumento eficaz de apoio na hierarquia das vias e
reforçando a identidade ambiental da cidade.
Art. 11. As vias urbanas deverão ter os gabaritos previstos conforme as
diretrizes do Plano Diretor Municipal e As características da Lei do Sistema Viário
Básico, sendo classificadas como:
VIA ESTRUTURAL - Destina-se a organizar o trafego geral da cidade
permitindo interligar diferentes regiões urbanas.
II. VIA COLETORA - Destina-se a distribuir ou coletar o trafego gerado nos setores
da cidade, localizadas de forma a atender homogeneamente as regiões abrangidas.
III. VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote, que devem receber tratamento
adequado para a priorização do pedestre e ciclista.
IV. VIA MARGINAL DEAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Destina-se
a separar zonas da uso com funções diferenciadas, tais comoAreasde fundo de vale.
V. VIA MARGINAL DE RODOVIA - Destina-se a separar o transito diferenciaciii
de veículos.
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VI. VIA MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - Destina-se a
separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das Areasedificadas.
Art.12. 0 sistema viário se divide em três grupos:
I - Eixos Rodoviários: compreendendo as rodovias, são importantes eixos
rodoviários que cortam a malha urbana do município, conferindo trechos urbanos aos
eixos rodoviários, uma vez que recebem fortemente a influência dos sistemas viários
internos da cidade;
II - Anel Central e Anel Perimetral: a conformação agrupada da malha urbana
do município permite a configuração de dois anéis viários importantes: o Anel Central
e o Anel Perimetral, sendo possível estabelecer relações interdependentes através de
um sistema de funcionamento viário especifico na malha urbana entre os dois anéis.
§ 1°. As vias que compreendem o anel central classificam-se como as vias qué
configuram centro urbano e aAreade exclusão de veículos de cargas, conforman88
uma rota de desvio do tráfego de passagem do centro e proteção daAreaurbana
central.
§ 2°. As vias que compreendem o anel perinnetral deverão ser definidas pelo
Plano Diretor Municipal e deverão ser classificadas como vias externas ao centro
urbano e ao anel central, que conectam regiões importantes da cidade, caracterizadas
pelo desempenho de tráfego, na forma de deslocamentos com trajetos melhores e
mais eficientes entre regiões da cidade.
a) gabarito viário para este sistema deverá atender as diretrizes do PlaVie
Diretor Municipal e a Lei do Sistema Viário Básico, devendo contemplar, passeio
público, faixa de serviço e de pedestres, rotas ciciáveis, estacionamentos, pistas de
rolamento e canteiro central.
Ill - Eixos Urbanos: são os corredores de tráfego estratégicos que interligam os
sistemas dos anéis viários e os eixos rodoviários, sendo classificados como vias
estruturais e vias coletoras.
§ 1°. Também são enquadrados os corredores de transporte, que são os
principais eixos de circulação do Sistema do Transporte Coletivo Municipal, recebena8
priorização de sinalização viária, assim como a implantação de esta es de
integração ao longo dos eixos viários.
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§ 2°. Estas vias deverão absorver a grande demanda de transito, obedecendo
ao zoneamento territorial da região em que estão inseridas.
IV — Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente,
reservada ao transito de pedestres e a implantação de mobiliário urbano, sinalização,
vegetação e outros fins.
§ 1°. Aareada calçada deve ser composta por faixa de serviço, destinada
implantação de elementos de mobiliário urbano, faixa de passeio - à circulação de
pessoas A pé ou com cadeira de rodas livres de obstáculos aos deslocamentos e a
faixa de acesso, destinada ao acesso aos lotes e/ou ocupação regulamentada.
§ 2°. As faixas técnicas são caracterizadas através dos seguintes elementos:
I - Faixa Livre: faixa da calçada destinada á livre circulação de pedestres,
desobstruida de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos
permanentes ou temporários. Aareade passeio: parte da calçada livre de
interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistS.
II - Faixa de Acesso: faixa destinada ao acesso as edificações, localizada entre
o alinhamento das edificações e a faixa livre. Indicada somente em calçadas largas.
Ill - Faixa de Serviço ou de Mobiliário Urbano: faixa localizada entre a faixa livre
e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais
elementos autorizados pelo poder público.
Art.13. As calçadas do Município de Arapongas deverão obedecer aos
critérios e padrões estabelecidos na Lei Federal n° 10.098/2000 e no Decreto Feder
n° 5.296/2004, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. Inclusive, o tratamento das calçadas deverá
obedecer as normas pertinentes elaboradas pela associação Brasileira de Norma
Técnicas - ABNT.
Art.14. 0 limite daareade exclusão de cargas urbanas e suas operações
associadas, tais como, carga e descarga, estacionamento, rotas, devendo contornfai.
aareaurbana central, conformando uma estrutura de Anel Central, como uma maneira
de minimizar os impactos ambientais inerentes a estas atividades (vibrações, ruido,
contaminação do ar, contaminação do solo, resíduos sólidos e líquidos, acidentes com
cargas perigosas, etc.), seradefinido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art.15. Fazem parte desta Lei Complementar os anexos abaixo:
I — Anexo — Tabela do Dimensionamento das Vias
II — Anexo — Hierarquia Viária
III — Anexo —Areade Exclusão de Cargas
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de abril de 2017.
Prefeito MurirCipal de Arapongas
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA
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• Desenvoltinnlo Moto
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ARAPONGAS
MENSAGEM N°. 021/2017
Arapongas, 24 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de Mobilidade
Urbana de Arapongas e dá outras providências.
As cidades brasileiras contemporâneas vivem um momento de
crise da mobilidade urbana, o que exige uma mudança de paradigmas que possa
reverter o atual modelo dos deslocamentos através de instrumentos de gestão
urbanística, subordinando-se aos princípios de sustentabilidade ambiental e
voltando-se decisivamente a inclusão social, ou seja, a mobilidade urbana voltada
para as necessidades das pessoas.
Esse conceito de mobilidade urbana 6 um avanço na maneira
de tratar o sistema de tráfego de forma articulada e planejada com o transporte
coletivo, a logística de serviços e distribuição das mercadorias em Arapongas.
0 Ministério das Cidades - instituído em 1° de Janeiro de 2003,
estabeleceu um processo inovador nas Políticas Urbanas, tendo aplicado a
implantação integrada de um dos mais importantes instrumentos de
desenvolvimento urbano no Brasil que é o Estatuto das Cidades.
0 Estatuto das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de
2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil (1988).
Esta Lei é um importante marco regulatário das Políticas de Desenvolvimento
Urbano no pais, onde estabelece as diretrizes da Política Urbana nos níveis federal,
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ESTADO DO PARANÁ tordarla Illhinialp•I di
Oten, llinsperl•
• Doseavolvinuerie tides
estadual e municipal. A Lei define a função social da terra e apresenta os
instrumentos urbanísticos para implementação de cidades participativas, integradas
e socialmente inclusivas.
A implantação desta nova política nacional de desenvolvimento
estruturou leis que regulamentam as diretrizes para cada ente das esferas de
governo, prevendo medidas e ações que devem ser realizadas pelos municípios e,
estados brasileiros. Para tanto, o acesso aos recursos federais para a implantação
de projetos e programas municipais, requer a necessidade de integração deplat
e projetos de forma especifica para cada grande área de planejamento, quais sejarn':
• Habitação;
• Saneamento;
• Programas Urbanos;
• Transporte e Mobilidade.
A Lei da Mobilidade Urbana - Lei 12.587, de 03 de Janeiro de
r, 2012, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujo
instrumento objetiva a prioridade dos modos coletivos e não motorizados de
transportes, a integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da
acessibilidade e mobilidade de pessoas, bens e cargas nas cidades brasileiras.
A Lei estabelece que todos os municípios com mais de 20.000
(vinte mil) habitantes têm a obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor de
Mobilidade Urbana de forma integrada ao Plano Diretor Municipal, cujo prazi)
limite encerrou em 2015. Mais do que legislar relativamente A elaboração dê
instrumentos de gestão da mobilidade, 6 necessário unificar o entendimento de boas
práticas relacionadas ao sistema viário e a melhor eficiência da cidade, onentand6
as intervenções urbanas nesta área.
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ObaTransports
• DarfolvIneenba Urbino
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ARAPONGAS
0 desenvolvimento sustentável de uma cidade deve permitir que
as gerações presentes satisfaçam suas necessidades sem que se ponha em risco o
desenvolvimento das gerações futuras. A mobilidade sustentável trata dá
capacidade de se fazer viagens necessárias para a realização das atividades, com
menor gasto de energia possível e menor impacto no meio ambiente.
A mobilidade urbana nas cidades passa pela QUALIFICAÇÃO
URBANA, de modo a garantir o acesso aos espaços públicos com SEGURANÇA
AUTONOMIA. Relacionado ao uso do solo urbano, a área das calçadas é
elemento mais inclusivo e democrático porque acolhe a todas as pessoas, e não
somente a um grupo de usuários em particular. A exemplo disso, um ciclista, or,1
motorista, quando desembarcados de seus veículos passam a ser pedestres ou
usuários das calçadas, ou seja, todos somos pedestres.
A sustentabilidade pressupõe a necessidade de coordenar'e
integrar políticas, de apresentar uma visão estratégica e sistêmica, de promovg
reforçar intermodalidade e a multimodalidade e, também desenvolver políticas dé
planejamento que tenham em conta o território e a sua interação com o sistema de
transportes e a humanização dos espaços urbanos e rurais.
Um dos atributos ou indicadores de desempenho de uma cidade
é o seu sistema de transportes e o trânsito. A intensa interação desses elementos
com os demais setores da sociedade ocorre de forma dinâmica, sendo fundameritdl
a importância do Plano Diretor de Mobilidade Urbana para Arapongas.
As diretrizes de uso e organização do sistema viário pelo Plano
Diretor de Mobilidade Urbana de Arapongas envolveu a avaliação do papel que os
elementos desempenham na malha urbana simultaneamente, considerando os
vários modos de transporte que existem em Arapongas. Comintegração dos
elementos indicados no PlanMob, as ações futuras de desenho urbano encontram
• 1.11
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ESTADO DO PARANÁ Secreted. Municipal de
°bras, Transports
• Dimainvolvimento Lillian°
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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
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EXPEDIENT ..,
....... 1/ jer;
e. cionário
Aprovado em
votação por discussão e
uma base viária articulada, permitindo humanizar os espaços públicos, promovendo
vias seguras e socialmente inclusivas em Arapongas.
0 Plano Diretor de Mobilidade Urbana - PlanMob tem como
seu principal objetivo proporcionar o acesso à toda a população ás oportunidades
que a cidade oferece, com a oferta de condições adequadas ao exercício da
mobilidade da população e as logísticas de circulação de bens e serviços no
Município de Arapongas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiáis saudações.
Prefeito
Arapongas, de de
EiNtfaSit,te
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
LIDO NO EXPEDIENTE DA
SESSÀO DIA. /
Funcionário
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