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materia nº 100/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-11-08
Ementaprojeto de lei 56/2021
native_id5155

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição transformada em lei F lei 5.022
2021-11-16 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-16 Proposição aprovada F —
2021-11-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 56/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a alteração do Anexo VII da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 56/2021, de 28 de outubro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar o anexo VII da Lei Municipal nº 2.854, de19 de dezembro de 2001.

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta as alterações pretendidas.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; XXIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos e aqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;



Justifica a mensagem que "Referido Projeto se justifica em razão da extrema defasagem dos valores em questão, considerando que desde a ultima atualização em 13 de dezembro de 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017,  a UFA não acompanhou os demais índices e o aumento em materiais de construção e mão de obra especialmente no último ano com a pandemia torna impraticável os valores atuais, existe ainda uma falha na tabela a ser corrigida pois inumação em carneiro simples corresponde a 0,55 UFA já no TUMULO SIMPLES 2,40 x 1,10 é 0,25 UFA sendo o mesmo serviço prestado, fizemos uma breve pesquisa em cidade vizinhas como Apucarana – PR e Rolândia – PR e o valor do terreno de semelhante medida em concessão de uso perpetuo esta em torno de 5.64 UFA (R$ 1.500,00) só o terreno enquanto aqui custa 1.95 UFA (R$517,90), já o carneiro elevado que hoje custa 1.53 UFA (R$ 406,35) custa no Municio o mesmo que a construção de um carneiro adulto e o valor atual pouco mais de 50% do valor sendo necessário equiparar"



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora

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