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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 56/2021
Autoria: Dispõe sobre a alteração do Anexo VII da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 56/2021, de 28 de outubro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar o anexo VII da Lei Municipal nº 2.854, de19 de dezembro de 2001.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que "Referido Projeto se justifica em razão da extrema defasagem dos valores em questão, considerando que desde a última atualização em 13 de dezembro de 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017, a UFA não acompanhou os demais índices e o aumento em materiais de construção e mão de obra especialmente no último ano com a pandemia torna impraticável os valores atuais, existe ainda uma falha na tabela a ser corrigida pois inumação em carneiro simples corresponde a 0,55 UFA já no TUMULO SIMPLES 2,40 x 1,10 é 0,25 UFA sendo o mesmo serviço prestado, fizemos uma breve pesquisa em cidade vizinhas como Apucarana – PR e Rolândia – PR e o valor do terreno de semelhante medida em concessão de uso perpetuo esta em torno de 5.64 UFA (R$ 1.500,00) só o terreno enquanto aqui custa 1.95 UFA (R$517,90), já o carneiro elevado que hoje custa 1.53 UFA (R$ 406,35) custa no Municio o mesmo que a construção de um carneiro adulto e o valor atual pouco mais de 50% do valor sendo necessário equiparar".
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 56/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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