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materia nº 101/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-11-08
Ementaprojeto de lei 57/2021
native_id5157

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição transformada em lei F lei 5.023
2021-11-16 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-16 Proposição aprovada F —
2021-11-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 x 1

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 57/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 57/2021, de 03 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa reajustar o valor do subsídio financeiro para o custeio de serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município.

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta as razões do reajuste pretendido.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que "conforme lei municipal nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsidio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de transporte coletivo municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora

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