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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2021
Autoria: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 57/2021, de 03 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa reajustar o valor do subsídio financeiro para o custeio de serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que "conforme lei municipal nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsidio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de transporte coletivo municipal, serviço público de natureza essencial em vigor".
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 57/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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