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materia nº 26/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-11-08
Ementaprojeto de lei 57/2021
native_id5158

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição transformada em lei F lei 5.023
2021-11-16 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-16 Proposição aprovada F —
2021-11-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 x 1

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 57/2021

Autoria: 	Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 57/2021, de 03 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa reajustar o valor do subsídio financeiro para o custeio de serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que "conforme lei municipal nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsidio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de transporte coletivo municipal, serviço público de natureza essencial em vigor".

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 57/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                            Relator



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