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materia nº 46/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1(--- /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de 
Mobilidade Urbana de Arapongas e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de junho 
de 2017, Projeto de Lei n°. 20/2017. de 24 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
estabelecer diretrizes e instrumentos para que o Municipio execute política de 
mobilidade urbana, a qual promova o desenvolvimento urbano sustentável, contribuindo 
para acesso universal á cidade, por meio de planejamento e gestão democrática. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. Além disso, encontra guarida no Estatuto 
das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 e nos artigos 21, inciso XX,182 e 
183, caput, da Constituição Federal de 1988. 
Quanto à iniciativa, o Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III, 
44, VII e 128, caput, da Lei Orgânica deste Município: 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores. II - ás Comissões da Câmara;III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos. funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa 
ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e 
estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, 
aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e 
concessão de uso. 
Art.128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo 
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem 
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria 
de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Nesse diapasão, há que se mencionar que a Lei n°. 12.587/2012 
instituiu as diretrizes da política nacional de Mobilidade Urbana, criando obrigação para 
os Municípios, no sentido de que elaborem Plano Diretor de Mobilidade Urbana quando 
contem com mais de 20.000 (vinte mil habitantes). 
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Vale destacar que, como mobilidade urbana, entende-se a interação 
dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Portanto, verifica-se que o Projeto 
de Lei em apreço está em consonância com os ditames legais, uma vez que busca 
beneficiar o deslocamento de pessoas e cargas neste Município, em cumprimento ao 
disposto em lei de abrangência nacional. 
Como se sabe, a política de mobilidade urbana está fundamentada nos 
seguintes princípios: acessibilidade universal: desenvolvimento sustentável; equidade 
no acesso ao transporte público coletivo, transparência e participação social no 
planejamento, controle e avaliação da política; segurança nos deslocamentos; justa 
distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços; 
equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. 
Mostra-se necessário e oportuno o estabelecimento de bases para o 
uso e organização do sistema viário municipal, através de Plano Diretor de Mobilidade 
Urbana, por meio da coordenação dos diferentes modos de transporte, de serviços e de 
infraestruturas, formando-se, então. o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. 
Desse modo, vê-se que, por meio do Plano Diretor de Mobilidade 
Urbana, o Município terá melhor planejamento e gestão do sistema de mobilidade 
urbana e organização e prestação dos serviços de transportes, proporcionando o 
acesso universal ás oportunidades oferecidas pela cidade, de forma sustentável. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2017. 
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Membro 
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