| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1(--- /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de Mobilidade Urbana de Arapongas e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 20/2017. de 24 de abril de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva estabelecer diretrizes e instrumentos para que o Municipio execute política de mobilidade urbana, a qual promova o desenvolvimento urbano sustentável, contribuindo para acesso universal á cidade, por meio de planejamento e gestão democrática. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Além disso, encontra guarida no Estatuto das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 e nos artigos 21, inciso XX,182 e 183, caput, da Constituição Federal de 1988. Quanto à iniciativa, o Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III, 44, VII e 128, caput, da Lei Orgânica deste Município: Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmaraponzas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores. II - ás Comissões da Câmara;III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos. funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Art.128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Nesse diapasão, há que se mencionar que a Lei n°. 12.587/2012 instituiu as diretrizes da política nacional de Mobilidade Urbana, criando obrigação para os Municípios, no sentido de que elaborem Plano Diretor de Mobilidade Urbana quando contem com mais de 20.000 (vinte mil habitantes). Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estadodo Parana" AMIIIMI11111111 A -1 Vale destacar que, como mobilidade urbana, entende-se a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Portanto, verifica-se que o Projeto de Lei em apreço está em consonância com os ditames legais, uma vez que busca beneficiar o deslocamento de pessoas e cargas neste Município, em cumprimento ao disposto em lei de abrangência nacional. Como se sabe, a política de mobilidade urbana está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal: desenvolvimento sustentável; equidade no acesso ao transporte público coletivo, transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política; segurança nos deslocamentos; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. Mostra-se necessário e oportuno o estabelecimento de bases para o uso e organização do sistema viário municipal, através de Plano Diretor de Mobilidade Urbana, por meio da coordenação dos diferentes modos de transporte, de serviços e de infraestruturas, formando-se, então. o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Desse modo, vê-se que, por meio do Plano Diretor de Mobilidade Urbana, o Município terá melhor planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana e organização e prestação dos serviços de transportes, proporcionando o acesso universal ás oportunidades oferecidas pela cidade, de forma sustentável. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de junho de 2017. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná r Camara Municipal deArapongas I k ,f Estado do Paraná avioui u o Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. /3Z% DATAS ENT • o 6 EXP NTE 6 I 0 6I ) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná