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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 54/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereadora Meiry Farias
Súmula: Institui a carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providencias.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 54/2021, de 29 de outubro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Meiry Farias, que Institui a carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providencias.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que, "a carteirinha tem como objetivo facilitar o atendimento médico, pois nela estarão os dados e informações da paciente, servindo como norte para o médico, pois ira abordar informações sobre exames, unidade de saúde, vacinas, comorbidades e medicação continua, funcionando como um acompanhamento da mesma "
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 54/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
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