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materia nº 103/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-11-08
Ementaprojeto de lei l 54/2021
native_id5160

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição retirada pelo autor U —
2021-11-08 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 54/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereadora Meiry Farias

Súmula: 	Institui a carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providencias.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de novembro de 2021, Projeto de Lei L nº. 54/2021, de 29 de outubro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Meiry Farias, que Institui a carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providencias. 

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Justifica a mensagem que, "a carteirinha tem como objetivo facilitar o atendimento médico, pois nela estarão os dados e informações da paciente, servindo como norte para o médico, pois ira abordar informações sobre exames, unidade de saúde, vacinas, comorbidades e medicação continua, funcionando como um acompanhamento da mesma "

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 54/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2021.















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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