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materia nº 47/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOSPERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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Camara Municipal deArapongas 
••••••= Estado do Paraná AIIIM11111111111111 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°. /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos 
pertencentes e/ou mantidos pelo município de Arapongas. 
0 Senhor Presidente desta Casa. Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 
19 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 30/2017, de 09 de junho de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende 
estabelecer que os imóveis públicos ou privados utilizados pela Administração Pública 
tenham cores padronizadas. adotando-se as cores da bandeira deste Município. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I. da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica Municipal: 
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Camara Municipal deArapongas 
—Estadodo Parana A1111111 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - as Comissões daCamara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Considerando os aspectos relativos a forma. o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com 
as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, oart. 37, caput, da Constituição 
Federal impõe à Administração Pública a obediência ao principio da impessoalidade, 
de modo que a padronização da pintura de prédios públicos com as cores da bandeira, 
símbolo municipal, busca evitar sua utilização em promoção pessoal dos governantes. 
A ofensa ao principio da impessoalidade caracteriza ato de improbidade 
administrativa e sujeita o agente público as sanções da Lei n°. 8.429/92. Nesse sentido 
já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. 
PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO 
SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FATICO￾PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 
LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA 
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. 
Muito embora a Corte de origem não tenha examinado expressamente 
a prefacial de inadequação da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos 
prefeitos municipais, tal preliminar, de feição eminentemente 
meritória, foi rechaçada implicitamente, uma vez que ao recorrente 
foram impostas as sanções previstas no diploma legal em referência. 2. 
Hipótese em que não faria sentido, a mingua de utilidade, a baixa dos 
autos ao Tribunal aquopara o exame de tal aspecto, visto que a 
jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do 
Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes 
politicosmunicipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/1992, 
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11111MIEW Estado do Paraná 
ter sido deduzido no bojo do seu inconformismo inicial. 8. Agravo interno 
desprovido. Questão de ordem não conhecida. 
Conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes, I nocêncio Martires Coelho 
e Paulo Gustavo Gonet Branco — Curso de Direito Constitucional, 4' ed, Editora Saraiva 
(pag. 883): 
"Corolário do principio maior da legalidade, que a rigor o absorve — a 
lei é expressão da vontade geral — o principio da impessoalidade 
consubstancia a ideia de que a Administração Pública, enquanto 
estrutura composta de órgãos e de pessoal incumbidos de gerir 
a coisa pública, tem de desempenhar esse múnus sem levar em 
conta interesses pessoais, próprios ou de terceiros, a não ser 
quando o atendimento de pretensões parciais constitua concretização 
do interesse geral." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017, de autoria do vereador 
Valdeir José Pereira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2017. 
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sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no 
DL n. 201/1967. 3. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide 
em: (a) atos que implicam enriquecimento ilicito(art. 9° da LIA); (b) 
atos que ensejam dano ao erário(art. 10 da LIA); e (c) atos que 
vulneram princípios da administração(art. 11 da LIA), com seus 
respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da 
conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que 
se configurem as hipóteses típicas dosarts. 9° e 11, ou pelo menos 
culpa, nas situações doart. 10. 4. No caso, o TJ/PB, ao analisar a 
questão, reconheceu a prática consciente de ato ímprobo 
consubstanciado na padronização, pelo recorrente, de bens 
públicos com as cores de sua campanha política, em flagrante 
violação a princípios da administração pública, notadamente os 
da impessoalidade e da moralidade, a justificar a condenação 
imposta na origem, sendo certo, ademais, que, na hipótese, o 
acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento 
implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, 
medida impossível na via estreita do recurso especial, a teor do 
disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte consolidou o entendimento 
de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em 
ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão 
recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos 
praticados e as sanções impostas. 6. In casu, a imposição cumulativa 
das penas, na moldura delineada na legislação de regência - 
consistente na suspensão dos direitospoliticosno minimo legal (3 
anos), pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor da 
remuneração percebida pelo recorrente, de um total possível de 100, 
e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos (sanção 
fixa para a hipótese doart. 11 da LIA), além da obrigação de repintar 
os móveis e imóveis -, afigura-se proporcional á prática do ato 
improbo apontado, mormente considerando que a "publicidade no 
intuito de promoção pessoal importa em grave ofensa aos 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e 
moralidade, que, dentre outros, informam a boa administração", 
conforme ressaltado na origem. 7. Questão de ordem que não pode 
ser conhecida, pois o tema ali tratado - juntada de fotografias - deveria 
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Gomes 
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CÂMARA MUNICIPAL O 
PROTOCOLO N°. Z I 
DATAS ENTRAD 
EXPEDI 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
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