| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOSPERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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Camara Municipal deArapongas ••••••= Estado do Paraná AIIIM11111111111111 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°. /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Arapongas. 0 Senhor Presidente desta Casa. Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 30/2017, de 09 de junho de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende estabelecer que os imóveis públicos ou privados utilizados pela Administração Pública tenham cores padronizadas. adotando-se as cores da bandeira deste Município. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I. da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 3g9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas —Estadodo Parana A1111111 Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - as Comissões daCamara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Considerando os aspectos relativos a forma. o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Como se sabe, oart. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública a obediência ao principio da impessoalidade, de modo que a padronização da pintura de prédios públicos com as cores da bandeira, símbolo municipal, busca evitar sua utilização em promoção pessoal dos governantes. A ofensa ao principio da impessoalidade caracteriza ato de improbidade administrativa e sujeita o agente público as sanções da Lei n°. 8.429/92. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FATICOPROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Muito embora a Corte de origem não tenha examinado expressamente a prefacial de inadequação da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos prefeitos municipais, tal preliminar, de feição eminentemente meritória, foi rechaçada implicitamente, uma vez que ao recorrente foram impostas as sanções previstas no diploma legal em referência. 2. Hipótese em que não faria sentido, a mingua de utilidade, a baixa dos autos ao Tribunal aquopara o exame de tal aspecto, visto que a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes politicosmunicipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/1992, Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas 11111MIEW Estado do Paraná ter sido deduzido no bojo do seu inconformismo inicial. 8. Agravo interno desprovido. Questão de ordem não conhecida. Conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes, I nocêncio Martires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco — Curso de Direito Constitucional, 4' ed, Editora Saraiva (pag. 883): "Corolário do principio maior da legalidade, que a rigor o absorve — a lei é expressão da vontade geral — o principio da impessoalidade consubstancia a ideia de que a Administração Pública, enquanto estrutura composta de órgãos e de pessoal incumbidos de gerir a coisa pública, tem de desempenhar esse múnus sem levar em conta interesses pessoais, próprios ou de terceiros, a não ser quando o atendimento de pretensões parciais constitua concretização do interesse geral." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017, de autoria do vereador Valdeir José Pereira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de junho de 2017. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas ,•••••,- Estado do Paraná sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967. 3. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilicito(art. 9° da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário(art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração(art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dosarts. 9° e 11, ou pelo menos culpa, nas situações doart. 10. 4. No caso, o TJ/PB, ao analisar a questão, reconheceu a prática consciente de ato ímprobo consubstanciado na padronização, pelo recorrente, de bens públicos com as cores de sua campanha política, em flagrante violação a princípios da administração pública, notadamente os da impessoalidade e da moralidade, a justificar a condenação imposta na origem, sendo certo, ademais, que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, medida impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 6. In casu, a imposição cumulativa das penas, na moldura delineada na legislação de regência - consistente na suspensão dos direitospoliticosno minimo legal (3 anos), pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pelo recorrente, de um total possível de 100, e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos (sanção fixa para a hipótese doart. 11 da LIA), além da obrigação de repintar os móveis e imóveis -, afigura-se proporcional á prática do ato improbo apontado, mormente considerando que a "publicidade no intuito de promoção pessoal importa em grave ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, que, dentre outros, informam a boa administração", conforme ressaltado na origem. 7. Questão de ordem que não pode ser conhecida, pois o tema ali tratado - juntada de fotografias - deveria Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Gomes reente avioui CÂMARA MUNICIPAL O PROTOCOLO N°. Z I DATAS ENTRAD EXPEDI ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paranii.