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materia nº 48/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5°, CAPUT E INCISOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N° 3.936, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°21 8 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 5°, caput e incisos II e VI, da Lei 
Municipal n° 3.936, de 08 de dezembro de 2011, que trata da Política Municipal de 
Habitação no Município de Arapongas e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
26 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 28/2017, de 24 de maio de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
alterar a redação do artigo 5°, incisos II e VII, da Lei Municipal n° 3.936, de 08 de 
dezembro de 2011, o qual dispõe sobre Política Municipal de Habitação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 8° VII, 42, .9 
Ill e 44, VII, da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.hr- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais; VI - matéria 
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, 
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real 
e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, referida proposição também encontra fundamento 
legislação vigente, especialmente na Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, 
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS. 
Isso porque a proposição em exame altera o artigo 5° da Lei n°. 3.936, 
de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no 
Município de Arapongas e cria o Conselho Municipal de Gestão, atendendo ás 
exigências do Ministério das Cidades para fins de adesão ao SNHIS - Sistema Nacional 
de Habitação de Interesse Social. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná .3111MMIM 
as Gomes 
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Mig 
Ressalte-se que vez a matéria do projeto se tem guarida no artigo 182 
da Constituição Federal de 1988, o qual declara que compete aos Municípios, "ordenar 
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus 
habitantes", reproduzido peloart. 8°, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2017. 
Antonio C havioli 
R 
Adau o ornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE AR4PONGAS 
PROTOCOLO N°, 02 4 -41,j. 
DATAS ENTRADA(.71".'NI 0 / 
EXPlIENTE0 2, 'Q C li 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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