| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5°, CAPUT E INCISOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N° 3.936, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°21 8 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 5°, caput e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936, de 08 de dezembro de 2011, que trata da Política Municipal de Habitação no Município de Arapongas e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de junho de 2017, Projeto de Lei n°. 28/2017, de 24 de maio de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar a redação do artigo 5°, incisos II e VII, da Lei Municipal n° 3.936, de 08 de dezembro de 2011, o qual dispõe sobre Política Municipal de Habitação. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 8° VII, 42, .9 Ill e 44, VII, da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.hr- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais; VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, referida proposição também encontra fundamento legislação vigente, especialmente na Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS. Isso porque a proposição em exame altera o artigo 5° da Lei n°. 3.936, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no Município de Arapongas e cria o Conselho Municipal de Gestão, atendendo ás exigências do Ministério das Cidades para fins de adesão ao SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná .3111MMIM as Gomes idente Mig Ressalte-se que vez a matéria do projeto se tem guarida no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, o qual declara que compete aos Municípios, "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes", reproduzido peloart. 8°, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2017. Antonio C havioli R Adau o ornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE AR4PONGAS PROTOCOLO N°, 02 4 -41,j. DATAS ENTRADA(.71".'NI 0 / EXPlIENTE0 2, 'Q C li Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana