| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas e dá outras providencias. |
| native_id | 5183 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-06 | Proposição transformada em lei | F | LEI 5029/2021 |
| 2021-11-29 | Encaminhado para Prefeito Municipal | F | — |
| 2021-11-29 | Proposição aprovada | F | — |
| 2021-11-22 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | — |
| 2021-11-22 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2021-11-16 | Aguardando Leitura no Plenário | P | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.