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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas e dá outras providencias.
native_id5183

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição transformada em lei F LEI 5029/2021
2021-11-29 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-29 Proposição aprovada F —
2021-11-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-11-22 Parecer favorável das Comissões P —
2021-11-16 Aguardando Leitura no Plenário P —

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