br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 104/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaProjeto de lei nº 58/2021
native_id5188

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição transformada em lei F lei 5.026
2021-11-30 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-29 Proposição aprovada F 12 À FAVOR, 01 ABSTENÇÃO E 01 CONTRA
2021-11-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 À FAVOR, 01 ABSTENÇÃO (AROLDO), 01 CONTRA ( ADAUTO)
2021-11-22 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 58/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Altera a Lei Municipal Nº 5.017, de 26 de outubro 2021 – que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 58/2021, de 11 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da lei de criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que tal alteração se faz necessário "pois constou que a entidade a ser contratada deveria ser obrigatoriamente de natureza pública, de modo que ao elaborar o Edital de Seleção, observou-se que esta limitação é indevida, pois não há exigência de que a entidade de previdência complementar seja de natureza pública, ou seja, é plenamente possível a participação de entidades privadas no certame, desde que legalmente instituída” 

Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



open original →