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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 58/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Altera a Lei Municipal Nº 5.017, de 26 de outubro 2021 – que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 58/2021, de 11 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da lei de criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que tal alteração se faz necessário "pois constou que a entidade a ser contratada deveria ser obrigatoriamente de natureza pública, de modo que ao elaborar o Edital de Seleção, observou-se que esta limitação é indevida, pois não há exigência de que a entidade de previdência complementar seja de natureza pública, ou seja, é plenamente possível a participação de entidades privadas no certame, desde que legalmente instituída”
Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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