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materia nº 27/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-11-22
Ementaprojeto de lei nº 58/2021
native_id5189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição transformada em lei F lei 5.026
2021-11-30 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-11-29 Proposição aprovada F 12 À FAVOR, 01 ABSTENÇÃO E 01 CONTRA
2021-11-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 12 À FAVOR, 01 ABSTENÇÃO (AROLDO), 01 CONTRA ( ADAUTO)
2021-11-22 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 58/2021

Autoria: 	Altera a Lei Municipal Nº 5.017, de 26 de outubro 2021 – que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 16 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 58/2021, de 11 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da lei de criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que tal alteração se faz necessário "pois constou que a entidade a ser contratada deveria ser obrigatoriamente de natureza pública, de modo que ao elaborar o Edital de Seleção, observou-se que esta limitação é indevida, pois não há exigência de que a entidade de previdência complementar seja de natureza pública, ou seja, é plenamente possível a participação de entidades privadas no certame, desde que legalmente instituída” 

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 58/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                              Membro





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