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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 58/2021
Autoria: Altera a Lei Municipal Nº 5.017, de 26 de outubro 2021 – que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 16 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 58/2021, de 11 de novembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da lei de criação e instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Arapongas
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que tal alteração se faz necessário "pois constou que a entidade a ser contratada deveria ser obrigatoriamente de natureza pública, de modo que ao elaborar o Edital de Seleção, observou-se que esta limitação é indevida, pois não há exigência de que a entidade de previdência complementar seja de natureza pública, ou seja, é plenamente possível a participação de entidades privadas no certame, desde que legalmente instituída”
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 58/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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