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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS E INCISOS I E II DO ARTIGO 44, INTEGRANTES DA LEI N° 3.589/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
native_id519

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.575/17
2017-06-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-06-30 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-06-19 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-06-19 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-06-19 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 031/17, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre alteração do mapa de 
Zoneamento de Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais e Incisos I e 
II do Artigo 44, integrantes da Lei n° 
3.589/09, de 05 de janeiro de 2009. 
Art.12 - Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais (Lei n23.589/09, de 05 de janeiro de 2009), passando de ZR1 
(Zona Residencial 1), para ZR2 (Zona Residencial 2) a área compreendida entre o Córrego 
Itapura, Ribeirão das Ilhas, Estrada Bocaiúva, Estrada Aliança e ZIN2 (Zona Industrial 2), que 
faz margem com a Rodovia PR-444. 
Art.22- Ficam alterados os Incisos I e II, do Artigo 44, da referida Lei, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
I — Lotes situados em meio de quadra: 
a) Frenteminimade 8 (oito) metros; 
b) Area minimade 160 (cento e sessenta) metros; 
II - Lotes situados em esquina: 
a) Frenteminimade 11 (onze) metros; 
b) Area minimade 200 (duzentos) metros; 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrario. 
Arapongas, 19 de junho de 2017. 
StR .ONOF SILVA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMP NGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 10 I -4- 
EXPEDIE (..= 
fae 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2034/2017 
Arapongas, 19 de junho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei n2031/17, que dispõe 
sobre alteração do Mapa de Uso e Ocupação do Solo, que integra a Lei n23.589/09, de 05 de janeiro 
de 2009, passando de ZR1 (Zona Residencial 1), para ZR2 (Zona Residencial 2) a área compreendida 
entre o Córrego Itapura, Ribeirão das Ilhas, Estrada Bocaiúva, Estrada Aliança e ZIN2 (Zona Industrial 
2), que faz margem com a Rodovia PR-444, e os Incisos I e II, do Artigo 44, da referida Lei, passando 
estes, a vigorar com a seguinte redação: 
I — Lotes situados em meio de quadra: 
a) Frenteminimade 8 (oito) metros; 
b) Area minimade 160 (cento e sessenta) metros; 
II - Lotes situados em esquina: 
a) Frenteminimade 11 (onze) metros; 
b) Area minimade 200 (duzentos) metros; 
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, se faz 
necessária para a execução do Projeto da Construção de Casas Populares, levando-se em 
consideração que o município de Arapongas se encontra com déficit habitacional por volta de 6.000 
unidades, portanto a execução de tal Projeto é de suma importância, possibilitando a minimização 
deste quadro. Esclarecemos que, tais alterações foram aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano 
Diretor. 
Projetos nesse sentido já foram aprovados por essa Casa de Leis e esperamos contar 
com a compreensão dos nobres vereadores para a aprovação do Projeto de lei n2031/17. 
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de es i a e apreço. 
SÉRGI EJDA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. A 
DATAS ENTRAI • i 6--1 I o 
EXPEDIEN 1: I Po r -— 
/-4-(, 
Funcionário 

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