texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 031/17, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre alteração do mapa de
Zoneamento de Uso e Ocupação de
Propriedades Urbanas e Rurais e Incisos I e
II do Artigo 44, integrantes da Lei n°
3.589/09, de 05 de janeiro de 2009.
Art.12 - Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação de
Propriedades Urbanas e Rurais (Lei n23.589/09, de 05 de janeiro de 2009), passando de ZR1
(Zona Residencial 1), para ZR2 (Zona Residencial 2) a área compreendida entre o Córrego
Itapura, Ribeirão das Ilhas, Estrada Bocaiúva, Estrada Aliança e ZIN2 (Zona Industrial 2), que
faz margem com a Rodovia PR-444.
Art.22- Ficam alterados os Incisos I e II, do Artigo 44, da referida Lei, passando a
vigorar com a seguinte redação:
I — Lotes situados em meio de quadra:
a) Frenteminimade 8 (oito) metros;
b) Area minimade 160 (cento e sessenta) metros;
II - Lotes situados em esquina:
a) Frenteminimade 11 (onze) metros;
b) Area minimade 200 (duzentos) metros;
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrario.
Arapongas, 19 de junho de 2017.
StR .ONOF SILVA
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE AMP NGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 10 I -4-
EXPEDIE (..=
fae
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2034/2017
Arapongas, 19 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei n2031/17, que dispõe
sobre alteração do Mapa de Uso e Ocupação do Solo, que integra a Lei n23.589/09, de 05 de janeiro
de 2009, passando de ZR1 (Zona Residencial 1), para ZR2 (Zona Residencial 2) a área compreendida
entre o Córrego Itapura, Ribeirão das Ilhas, Estrada Bocaiúva, Estrada Aliança e ZIN2 (Zona Industrial
2), que faz margem com a Rodovia PR-444, e os Incisos I e II, do Artigo 44, da referida Lei, passando
estes, a vigorar com a seguinte redação:
I — Lotes situados em meio de quadra:
a) Frenteminimade 8 (oito) metros;
b) Area minimade 160 (cento e sessenta) metros;
II - Lotes situados em esquina:
a) Frenteminimade 11 (onze) metros;
b) Area minimade 200 (duzentos) metros;
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, se faz
necessária para a execução do Projeto da Construção de Casas Populares, levando-se em
consideração que o município de Arapongas se encontra com déficit habitacional por volta de 6.000
unidades, portanto a execução de tal Projeto é de suma importância, possibilitando a minimização
deste quadro. Esclarecemos que, tais alterações foram aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano
Diretor.
Projetos nesse sentido já foram aprovados por essa Casa de Leis e esperamos contar
com a compreensão dos nobres vereadores para a aprovação do Projeto de lei n2031/17.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de es i a e apreço.
SÉRGI EJDA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS
PROTOCOLO N. A
DATAS ENTRAI • i 6--1 I o
EXPEDIEN 1: I Po r -—
/-4-(,
Funcionário
open original →