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materia nº 105/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-11-22
Ementaprojeto de lei nº 59/2021
native_id5190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Proposição retirada pelo autor F Proposição retirada pelo autor ofício 331/2021 GAPRE Poder Executivo
2021-11-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S 12 À FAVOR, 01 ABSTENÇÃO, 01 CONTRA
2021-11-22 Parecer favorável das Comissões P —

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 59/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe alteração do artigo 1º, inciso VII, da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 59/2021, de 11 de novembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar a Lei 4.095/2013, em razão das entidades relacionadas não demonstrarem interesse na composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que "Em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Esporte, através da Comunicação Interna nº 097/2021, faz necessária a alteração das alíneas c, d, e, do inciso VII da Lei nº 4.095/2013, em razão das entidades relacionadas nas referidas alíneas não demonstrarem interesse na composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.” 



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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