COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 41/2021
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Milton Ap. Xavier - Toxinha
Súmula: Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de agosto de 2021, Projeto de Lei L nº. 41/2021, de 27 de agosto de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Milton Aparecido Xavier, que Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que, " Este projeto de lei tem como objetivo servir como mecanismo legal de ampliação do controle imunológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar, diminuindo a proliferação de doenças virais, como sarampo, caxumba, rubéola, poliomielite, varicela entre outras."
De ressaltar, que o projeto em análise foi submetido ao crivo da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa que se manifestou nos seguintes termos:
“Por se tratar de uma obrigatoriedade, não restritiva, a proposta comporta condições de ser aprovada, pois não fere a legislação, pois já é exigida a carteira de vacinação há tempo no município, agregando a obrigação aos responsáveis pela matrícula de informar aos órgãos de defesa das crianças e adolescente, o descumprimento da norma.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator e parecer jurídico acostado, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 41/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro