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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 060/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei F LEI 5030/2021
2021-12-07 Publicado F lei 5.030/2021
2021-12-06 Aguardando promulgação da lei F —
2021-11-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2021-11-29 Parecer favorável das Comissões P —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº. 060/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021



Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, destinados à pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, construção e reforma de equipamentos urbanos, observada a legislação vigente em especial às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.



Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, de trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. I, alínea “B”, ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV do Art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.



Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 – LRF e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.



Art. 4º. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.



Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 22 de novembro de 2021.











SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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