| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | MENSAGEM Nº 055/2021 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 061/21, que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o exercício financeiro de 2022. |
| native_id | 5199 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-07 | Proposição transformada em lei | F | LEI 5033/2021 |
| 2021-12-06 | Aguardando promulgação da lei | F | — |
| 2021-11-29 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | S | — |
| 2021-11-29 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2021-11-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
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