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materia nº 36/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LUMINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 36/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 23/2017
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Osvaldo Alves dos Santos
Súmula: Cria a Obrigatoriedade da utilização de luminárias de LED, quando da 
implantação de novos loteamentos e quando da implantação de novas luminárias no 
Município de Arapongas/PR.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de maio de 2017, Projeto de Lei nº. 23/2017, de 08 de maio de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, que determina a utilização de luminárias de LED (diodo emissor de luz), quando 
ocorrer a implantação de novos loteamentos neste Município de Arapongas/PR e, ainda, 
quando solicitada a instalação de novas luminárias ou substituição de luminárias 
antigas.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Desse modo, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta técnica legislativa exeqüível e eficaz.
Quanto ao mérito, observa-se que a proposição tem por objeto a 
modernização da iluminação pública, com a utilização de luminárias de LED (diodo 
emissor de luz) em novos loteamentos, bem como substituição progressiva das 
luminárias antigas.
Assim, no mérito, vê-se que o projeto encontra-se devidamente 
justificado, sendo legal e, ainda, constitucional, uma vez que se trata de matéria de 
direito urbanístico, cuja competência legislativa é concorrente e repercute matéria de
interesse local, cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação 
do Projeto de Lei n°. 23/2017 de autoria do Vereador Osvaldo Alves dos Santos, motivo 
pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 23/2017, de autoria do vereador 
Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Valdeir José Pereira 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro
Designado como Relator o vereador Adauto Fornazieri.

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