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materia nº 49/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS E INCISOS I E II DO ARTIGO 44, INTEGRANTES DA LEI N° 3.589/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
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